MiniCom conclui regras para facilitar obtenção de recursos destinados a projetos de infraestrutura


O Ministério das Comunicações concluiu o texto da portaria que traz os requisitos mínimos para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários para os setores de telecomunicações e radiodifusão. A portaria regulamenta, no âmbito das comunicações, o Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011, que estabeleceu as condições para a criação de Sociedades de Propósito Específico (SPE) para gerir e implementar projetos de investimentos considerados prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, por meio de lançamento de debêntures.

A portaria do MiniCom, que deverá ser publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (6), estabelece que são passíveis de aprovação como prioritários os projetos que visem a implantação, ampliação ou modernização de rede de telecomunicações que suporte a comunicação de dados em banda larga ou a implantação de infraestrutura de rede para a radiodifusão digital. Ou seja, poderão ser beneficiados projetos de rede de transporte; rede de acesso, inclusive aquela que opere nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e FemtoCell; sistema de comunicação satelital; rede local sem fio em locais de acesso público; cabo submarino para comunicação de dados; e infraestrutura de rede para radiodifusão digital.

Como o decreto, a portaria determina que a SPE, constituída para viabilizar os projetos de infraestrutura, pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado, por meio do lançamento da emissão de debêntures, nos termos da Lei no12.431, de 2011. E ressalta que a solicitação deverá ser individual para cada projeto de investimento, a ser financiado no todo ou em parte com a emissão de debêntures.

A aprovação do projeto como prioritário se dará por ato do ministro das Comunicações e terá validade a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. O acompanhamento dos projetos se dará pelos ministérios da Fazenda e das Comunicações, que solicitará apoio à Anatel, caso se faça necessário.

De acordo com o decreto, a data-limite para emissão das debêntures por SPE, para implementar projetos prioritários aprovados, é 31 de dezembro de 2015. O modelo deverá ser aplicado à empresa Visiona, criada pela Telebras e Embraer para integração do satélite geoestacionário brasileiro. Assim como para a empresa que a estatal criará para contratação dos cinco cabos submarinos.

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