MiniCom autoriza uso da multiprogramação pela EBC


O Ministério das Comunicações publicou portaria, nesta segunda-feira (20), regulamentando a consignação de emissora de rádio e canal de TV para os Poderes e órgãos da União, a Rede Nacional de Comunicação Pública e altera a norma de uso da multiprogramação pelos canais públicos em até cinco faixas. A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) terá as mesmas condições de obter canais da TV digital e de transmissão simultânea de programações que os órgãos públicos. As consignações, porém, dependerão de viabilidade técnica e terão prazo de vigência indeterminado, ao contrário das emissoras comerciais.

A EBC também será responsável pela gestão da Rede Nacional de Comunicação Pública, que será integrada por emissoras de rádio e TV, além de retransmissoras de televisão consignadas à empresa, operadas exclusivamente por esta ou por órgãos da União; emissoras de rádio e TV e retransmissoras de televisão consignadas à EBC, operadas em parceria com municípios, estados e entidades vinculadas à administração pública nas três esferas, inclusive consórcios municipais e empresas públicas; e emissoras de rádio e TV, além de retransmissoras de televisão outorgadas diretamente a entidades públicas e privadas. Caberá à gestora definir a forma de participação de cada emissora e retransmissora na rede.

A norma determina ainda que as emissoras que compõem a rede terão que constituir e manter Conselho Curador, integrado majoritariamente por representantes da sociedade civil. E ainda criar e manter uma ouvidoria, responsável pela elaboração, pelo menos a cada bimestre, de relatórios e análises críticas da programação, a serem encaminhados ao Conselho Curador antes das reuniões ordinárias desse colegiado.

No caso da transmissão de programação simultânea, a EBC também terá as mesmas condições de uso estabelecidas para os canais de órgãos da União. Caberá à empresa detentora da outorga definir a banda de cada faixa de programação, reservando a cada uma, pelo menos, a banda necessária à qualidade de resolução de definição padrão (SDTV).

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