MiniCom altera percentuais de produtos nacionais exigidos nos projetos do REPNBL


O Ministério das Comunicações publicou, nesta quinta-feira (17), alterações à portaria n° 55, de 12 de março deste ano, adequando o regulamento dos procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). Uma dessas mudanças é a que prever o cumprimento de contrapartidas por qualquer das empresas do mesmo grupo, mesmo que tenha CNPJ diferente.

Segundo o diretor do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do MiniCom, José Gontijo, as alterações foram realizadas após a submissão de mais de mil projetos ao programa e se identificou formas de modernizar o processo. Como no caso de ajustes nos percentuais de exigências de produtos nacionais, prevista no anexo 2 da portaria publicada hoje.

Gontijo explica que, em alguns tipos de rede, o custo com os serviços é maior que com equipamentos. O mesmo acontece com algumas regiões do país, onde o preço de serviços é muito maior. Nesses casos, o peso destinado aos serviços aumentou, reduzindo, consequentemente, os destinados a equipamentos. “Tudo foi feito com a comprovação apresentada pelas empresas”, disse. Ele afirmou que, do jeito como estava, impedia investimentos maiores pelas operadoras.

Além disso, foram incluídos mais quatro equipamentos que podem ser contatos para o cálculo de produtos com tecnologia nacional (anexo 1). Outra mudança é que, agora, toda a tramitação dos projetos se dará de forma eletrônica.

Leia a íntegra do decreto aqui.

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