MiniCom abre consulta da proposta de regulamento de sanções da radiodifusão


O Ministério das Comunicações abriu, nesta segunda-feira (16), consulta pública para receber sugestões à proposta de ato normativo que regulamenta procedimentos, parâmetros e critérios para a aplicação de sanções administrativas a emissoras de rádio e TV. As contribuições à proposta poderão ser feitas até 14 de agosto, no site do MiniCom.

A proposta detalha, por exemplo, quais critérios serão utilizados pelo MiniCom para definir o valor da multa e o tipo de sanção que serão aplicadas às entidades exploradoras dos serviços de radiodifusão por infração às leis, regulamentos ou normas do setor. Como novidade, traz a possibilidade de assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no lugar de sanções pecuniárias, como forma de superar práticas consideradas ilegais.

Após a consulta pública, o ministério deverá avaliar as sugestões recebidas e publicar uma portaria com a regulamentação. As contribuições e sugestões à proposta deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas apenas por meio de formulário eletrônico disponível no site do Ministério das Comunicações, pelo endereço http://consultapublica.mc.gov.br/consulta/logon.asp.(Da redação)

Anterior Rumores sobre saída de Bava derrubam preço das ações da PT
Próximos Aplicativo inclui nono dígito automaticamente em contatos de SP