Microsoft defende dispensa de consentimento de uso de dados pessoais na IoT


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Representante da Microsoft defendeu hoje, 18, que a futura legislação brasileira sobre privacidade dos dados pessoais diferencie a internet das coisas. Segundo Elias Abdala Neto, a IoT vai conectar bilhões de dispositivos, sem contato direto com o ser humano, o que impedirá a obtenção de consentimento em todos os casos.

“Nesse ambiente de IoT, em que teremos bilhões de dispositivos conectatos, a interface entre os usuários não vai acontecer como acontecia. O consentimento para todo e qualquer ato fica prejudicado por conta disse”, afirmou. Ele participou do 8º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, realizado hoje pelo CGI.br, em São Paulo.

O executivo reforçou o desejo da indústria, já manifestado em outras ocasiões, de que a regulação não seja restritiva. “Temos que achar o equilíbrio entre todos os pontos e devemos considerar o quão dinâmica é a tecnologia. Uma lei mais restritiva não vai necessariamente trazer mais proteção”, disse.

Ele também defendeu regras que facilitem o surgimento de novos modelos de negócios. “Uma lei de proteção de dados não é só uma lei consumerista. É maior que isso. É o que vai dizer como a economia vai andar. Vai dar o tom sobre como novas empresas, novos negócios, vão se desenvolver em torno de uma economia baseada em dados”, falou.

Fluxo internacional e incentivos

Abdala cobrou a criação rápida de uma legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais. Segundo ele, ter clareza sobre as regras do país trará segurança jurídica. Também vai facilitar a realização de negócios entre empresas de países em que já existe lei.

“A lei traz para o país a ideia de que pode haver trânsito adequado de dados de fora para o Brasil. A gente tem que levar o debate para o âmbito internacional, e não achar que o país pode regular o assunto sozinho”, resumiu.

Bruno Bioni, do NIC.br, concorda de que a falta de uma legislação tem efeitos sobre a competitividade brasileira. Mas enfatiza que esse impacto ainda precisa ser medido. De fato, diz, o que há são setores regulados e outros não, o que leva à insegurança jurídica.

“Os setores não regulados estão em terreno pantanoso, a qualquer momento a licitude de seus negócios pode ser questionada”, lembrou.

Bioni ressalta, porém, que sempre é possível trabalhar com o consentimento. “O consentimento faz parte do ciclo do uso dos dados. Muitas vezes é olhado pelas empresas como um custo. Mas é uma ferramenta útil, capaz de refinar a qualidade dos dados coletados”, afirmou.

O advogado sugeriu que o Brasil adote um modelo de corregulação na futura legislação de dados pessoais. As regras poderiam trazer, mais do que punições, incentivos a quem a segue à risca. “Dando isenções tributárias, ou preferência em licitações públicas’, exemplificou. Com uma prática assim, o Estado, em vez de regular abusos ex-post, agiria ex-ante.

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