Mesmo com licença cassada, Unicel vai receber milhares de reais com interconexão


Foi publicado ontem (5) no Diário Oficial da União edital de convocação da Unicel , que, conforme a própria Anatel, “se encontra e local incerto e não sabido” para tomar as “providências cabíveis” em um processo julgado pela agência. Pois este processo, aprovado pelo conselho diretor  em sua última reunião de 2014, é uma peça única para a tentativa de compreensão dos trâmites burocráticos da regulação de telecomunicações do Brasil.

A decisão final dos dirigentes da Anatel reconhece não apenas o direito desta empresa – que já teve sua licença de telefonia celular cassada pela  própria agência, por não cumprir as regras mínimas de prestação de serviço – de receber receitas de interconexão pelo período em que  tinha clientes , mas também  o direito de receber um valor 20% maior do que a tarifa da VU-M que era praticada na época.

A Anatel concedeu para esta corporação – que deu o cano em  seus trabalhadores, fornecedores, clientes e no próprio governo, pois não pagou a ninguém o que devia-  o direito de receber da Embratel (o processo se refere a  uma disputa entre as duas empresas) o estratosférico valor de R$ 0,50 por minuto de conversação entre os seus clientes da época os usuários da carrier. Este valor foi arbitrado agora, em 2014, quando a Comissão de Arbitragem da própria Anatel  já tinha decidido, em 2009, que o preço da VU-M que a Embratel teria que pagar à  Unicel seria já absurdamente alto, de R$ 0,42 centavos por minuto de conversação. Na época, as duas empresas questionaram o valor arbitrado, o que foi julgado finalmente este ano, chegando a este resultado.

Desde 2012 a Anatel tem promovido cortes constantes e duros no valor da VU-M, medida extremamente necessária, visto que as taxas de terminação brasileiras eram as mais altas do mundo. No ano passado o corte nesta tarifa foi de 25%, quando a VU-M média passou a custar R$ 0,25 o minuto. Para este ano, uma nova queda de 33% no valor da tarifa, que passará a valer R$ 0,16 o minuto. A Anatel já divulgou o cronograma de redução de valores nos anos seguintes, e em 2019 esta tarifa não custará mais do que dois centavos o minuto. Pois a Unicel via ganhar o dobro do que era cobrado no ano passado.

Pode-se argumentar em favor da agência que a decisão se deu com base no valor da VU-M da época. Mas não dá para entender a revisão do preço para cima, tendo em vista que os critérios de regras assimétricas, com maior remuneração para empresas sem poder de mercado, foram regulados no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), publicado há menos de dois anos.

Além desta revisão majorada,  o mais inquietante é  o fato de que a burocracia regulatória lida com os processos de maneira estanque, sem que estejam relacionados entre si. Nesta decisão, não há referência a quanto será o montante a ser desembolsado pela Embratel para a Unicel. Mas deverão ser milhares de reais, tendo em vista que terá que ser retroativo a 2009.

A empresa

Envolvida em uma série de escândalos de tráfego de influência, que motivaram a queda da ex-ministra chefe da Casa Civil da Presidência da República, Erenice Guerra, a Unicel, que tinha como um de seus representantes o marido da ex-ministra, surgiu no mercado de telecom marcada pela disputa judicial.

A sua licença de celular só foi outorgada pela Anatel depois de uma longa disputa jurídica. A empresa comprou a licença no leilão lançado pela agência em 2005. Mas não quis pagar os 10%  do preço mínimo exigidos no edital, iniciando a disputa nos tribunais. Acabou levando a frequência. Lançou-se no mercado paulista com o esquisito  nome comercial de AEIOU , e passou, então, a buscar um sócio capitalista que bancasse o projeto.

Chegou a vender o controle da operação para a empresa egípcia HITS Telecomunicações,em 2008. Em janeiro de 2009, a operadora renuncia ao acordo, alegando que os egípcios não teriam pagado  o que haviam prometido.  Mas há informações de que os egípcios também foram para a justiça, alegando rompimento unilateral de contrato por parte da brasileira.

Sem recursos, a operadora começou a definhar.  Já caminhando para a inadimplência, a Unicel consegue, em 2009, mais uma licença da Anatel, e desta vez, sem passar por licitação. Era uma frequência para operar o serviço de rádio-despacho como o da Nextel. No final, a empresa acabou não levando a frequência, pois, para assinar o contrato com agência, os técnicos exigiram o pagamento das dívidas anteriores, o que não foi feito.

Em dezembro de 2012, a Anatel tomou uma decisão firme sobre a empresa: cassou as suas licenças, retomou a frequência de 1,8 GHz   e vetou a sua venda para a Nextel, que estava interessada justamente nesta nobre faixa.  Estas medidas levaram ao então presidente da operadora  José Roberto Melo da Silva (que não é o marido da ex-ministra Erenice. O marido, também José Roberto, era o “porta-voz” da companhia) a fazer denúncias destemperadas contra dirigentes da Anatel. Os acusados foram à justiça contra o empresário.

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