MDIC regulamenta habilitação provisória para antecipar benefícios da Lei de Informática


O Ministério do Desenvolvimento regulamentou o decreto que criou a figura da habilitação provisória para que empresas que fabricam bens tenham acesso mais rápido a direito aos benefícios da Lei de Informática. Pela portaria publicada nesta quinta-feira (19), a empresa requerente deve usar o mesmo sistema eletrônico para pleito de habilitação definitiva, no site do ministério, ou enviar o pedido por meio de email.

Na habilitação provisória não será verificada a consistência entre os Processos Produtivos Básicos e as informações produtivas declaradas pelas empresas, mas apenas se os PPBs indicados são aplicáveis aos respectivos produtos relacionados nos pleitos. Mas o pedido não será examinado se a empresa não encaminhar também o pedido de habilitação definitiva.

A previsão é de que a concessão da habilitação provisória vá diminuir, em média, de uma ano para apenas um mês o prazo da licença. Segundo o diretor do Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alexandre Cabral, a redução desse tempo era uma demanda das empresas, que passam a poder planejar os lançamentos de seus produtos em sintonia com o mercado internacional. “No segmento de tecnologia, um ano é muito tempo, as gerações de tecnologia hoje se medem em semestres”, destaca.

Menos burocracia

Para o diretor do MDIC, não houve precarização do processo de concessão das habilitações, nem do ponto de vista técnico e nem  jurídico. Todas as etapas para obtenção da habilitação definitiva continuarão a ser cumpridas. “Criamos  um conjunto mínimo de verificações que nos deixa confortáveis em permitir a fruição provisória do beneficio, enquanto a análise completa é efetuada”. destaca.

A habilitação é condição essencial para uma empresa ter direito aos benefícios da Lei de Informática. Ao se habilitar, ela se compromete a cumprir tanto o Processo Produtivo Básico quanto aos requisitos de investimento em pesquisa e desenvolvimento definidos na Lei.

Até agora, entre a oficialização do pedido e a efetiva publicação no DOU, esse processo demorava até um ano, tendo de ser assinado por três ministros: do MDIC, de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Fazenda. Com as alterações, a habilitação provisória pode ser concedida em apenas um mês, através de Portaria do MDIC, e a habilitação definitiva passa a ser oficializada apenas pelos dois primeiros ministros em até oito meses.

Caso a empresa tenha seu pedido de habilitação definitiva negado, todo o valor tributário que deixou de ser recolhido durante a habilitação provisória será convertido em débito tributário. “É facultativo à empresa pedir o processo provisório, assim como cabe ao governo a decisão de conceder ou não a habilitação provisória”, destaca Alexandre Cabral.(Da redação).

 

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