MDIC propõe alterações no PPB de smart cards


A Secretaria do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento (MDIC) propõe a alteração de Processo Produtivo Básico (PPB) para fabricação de cartões inteligentes (smart cards). A proposta flexibiliza o atendimento das condições para obter os benefícios, mas cria novos condicionantes no item sobre investimentos em P&D.

As manifestações podem ser encaminhadas no prazo máximo de 15 dias, a contar desta quinta-feira (27), data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União. Veja, abaixo, o que muda:

PROPOSTA Nº 080/12 – ALTERAÇÃO DAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS N.º 36 E 37, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ESTABELECEM O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA CARTÕES INTELIGENTES (SMART CARDS):

1º) Alteração da alínea “a” do inciso III do art. 1o, conforme redação abaixo:
DE:
III – CARTÕES INTELIGENTES SEM CONTATO:
a) fresagem da folha de PVC (formação do calço);….
PARA:
III – CARTÕES INTELIGENTES SEM CONTATO:
a) fresagem da folha de PVC (formação do calço), quando aplicável;…

2º) Alteração dos incisos do § 3o do art. 1o, conforme redação abaixo:
DE:
§ 3o A etapa estabelecida na alínea “a” do inciso II, referente à injeção plástica do cartão, deverá atender ao seguinte cronograma, tendo como base o percentual, em quantidade de cartões produzidos, no ano-calendário:
I – de 1o de outubro de 2009 até 31 de dezembro de 2010: dispensada;
II – de 1o de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011: 50%
(cinquenta por cento);
III – de 1o de janeiro de 2012 em diante: 90% (noventa por cento).
PARA:
§ 3o A etapa estabelecida na alínea “a” do inciso II, referente à injeção plástica do cartão, deverá atender ao seguinte cronograma, tendo como base o percentual, em quantidade de cartões produzidos, no ano-calendário:
I – de 1o de outubro de 2009 até 31 de dezembro de 2010: dispensada;
II – de 1o de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011: 50% (cinquenta por cento);
III – de 1o de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012: 20% (vinte por cento);
IV – de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2013: 50% (cinquenta por cento); e
V – de 1o de janeiro de 2014 em diante: 60% (sessenta por cento).

3º) Inclusão do termo “quando aplicável” nos incisos “II” e “IV” do art. 2o, conforme redação abaixo:
Art. 2o Os circuitos integrados monolíticos mencionados nos incisos I, II e III do art. 1o deverão atender, a partir de 1o de janeiro de 2010, ao seguinte Processo Produtivo Básico, para um percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) da produção do ano-calendário.
I – montagem de pastilha semicondutora, não encapsulada;
II – encapsulamento da pastilha montada, quando aplicável;
III – teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico; e
IV – marcação (identificação), quando aplicável.

4º) Alteração da redação do art. 4º, conforme abaixo:
DE:
Art. 4o Os investimentos referidos no art. 3o serão aplicados em projetos previamente aprovados pela SEPIN/MCTI e realizados sob a forma de convênio com Instituições de Ensino e Pesquisa credenciadas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI.
PARA:
Art. 4o Os investimentos em P&D adicionais ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverão ser aplicados em projetos previamente aprovados pela SEPIN/MCTI e realizados sob a forma de convênio com Instituições de Ensino e Pesquisa ou Centros de Pesquisa e Desenvolvimento credenciadas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI, sendo que, a partir do ano base de 2013, no mínimo 50% (cinquenta por cento) destes investimentos adicionais deverão ser realizados em instituições de Ensino e Pesquisa.
§ 1o Os projetos de P&D executados pelas empresas deverão estar enquadrados nas áreas estratégicas e prioritárias do Programa Brasil Maior, definidas para o setor de tecnologias da informação e comunicação e estar alinhados com a estratégia nacional de ciência, tecnologia e inovação.
§ 2o A aprovação prévia dos projetos pela SEPIN/MCTI não implica em aceitação automática nos mesmos.
§ 3o A SEPIN/MCTI será responsável pelo acompanhamento da execução dos projetos.
§ 4o Os resultados da execução dos projetos serão comprovados quando da apresentação do Relatório Demonstrativo Anual de que trata o Art. 33 do Decreto no 5.906, de 2006.
§ 5o Para efeito da aplicação dos investimentos em P&D adicionais, serão considerados como aplicação em pesquisa e desenvolvimento do ano-calendário, os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas até 31 de março do ano subsequente.
§ 6o Todas as demais condições deverão estar em conformidade com Lei no 8.248/1991 e suas alterações, e Decreto no 5.906/2006.(Da redação)

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