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O MCTIC publicou hoje, 15, portaria com um guia dos procedimentos que deverão ser adotados pelas empresas que receberam a notificação da pasta para prestarem contas dos últimos nove anos dos investimentos realizados em P&D. Esses investimentos devem ser feitos em contrapartida à Lei de Informática.

Conforme a portaria,  os valores que estão sendo cobrados nos resultados preliminares poderão ser contestados pelas empresas no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogados por mais 30 dias, com a comprovação da documentação de que os investimentos foram realizados.