MCT atende pleito da Abinee e prorroga entrega de relatório de P&D


O prazo para entrega do relatório de prestação de contas das empresas que se beneficiaram da Lei de Informática na fabricação de seus equipamentos, no exercício de 2006, foi prorrogado para 1º de outubro. A prorrogação atendeu a uma solicitação da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), que considerou o prazo inviável para …

O prazo para entrega do relatório de prestação de contas das empresas que se beneficiaram da Lei de Informática na fabricação de seus equipamentos, no exercício de 2006, foi prorrogado para 1º de outubro. A prorrogação atendeu a uma solicitação da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), que considerou o prazo inviável para as empresas entregarem seus relatórios, uma vez que a Secretaria de Política de Informática (Sepin), do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) só concluiu o sistema para envio do material no início de julho.
 
Pela legislação, as empresas são obrigadas a encaminharem anualmente para o MCT relatórios do ano anterior, que comprovem a contrapartida dos investimentos realizados em pesquisa e desenvolvimento (P&D). De acordo com a Portaria 414, do MCT, o prazo para a entrega dos relatórios seria 31 de julho, mas devido a esse pleito da Abinee, o prazo foi alterado para outubro, por meio da Portaria nº 468, publicada nessa última segunda-feira, 23.

Para fazer jus aos benefícios, as empresas devem investir, anualmente, em atividades de P&D em tecnologia da informação a serem realizadas no país, no mínimo 5% do seu faturamento bruto no mercado interno. O MCT informa que a falta ou insuficiência de informações que impossibilite a análise das aplicações em P&D, as empresas estarão sujeitas à suspensão do benefício.

Por conta da prorrogação, a Abinee orientou suas associadas para que cumpram o prazo, pois não haverá nova postergação. A entidade pediu, também, para que as empresas não deixem para a última hora, pois pode ocorrer congestionamento no sistema da Sepin. ( Da Redação )

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