Marco proposto por GT da Câmara trata de temas polêmicos e tem pouca chance de avançar


O relator do Grupo de Trabalho criado para propor aperfeiçoamento da legislação das telecomunicações, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou nesta quarta-feira (2) o relatório final, contendo propostas polêmicas e outras já atendidas pelas normas existentes. O fim da assinatura básica da telefonia fixa ou a troca dela por plano de serviço sem ela, aplicação dos fundos setoriais, isenções para celular pré-pago, ampliação do prazo de validade dos créditos e até a alteração das funções da Anatel são alguns dos temas tratados nos quatro projetos de lei propostos pelo parlamentar. Ou seja, a tramitação dessas propostas tem pouca chance de avançar.

Segundo o relator, as propostas atendem a 90% das reivindicações das CPIs da telefonia, em funcionamento em 16 estados e atacam os principais gargalos que impedem a melhoria da qualidade dos serviços. A proposta do novo marco regulatório receberá emendas de deputados do grupo pelo prazo de cinco sessões. Mas um das duas versões dos PLs que tratam da assinatura básica – a que extingue e a que propõe a troca dela por obrigação de plano alternativo sem a cobrança (que já existe na prática) – será protocolada no dia 23, com a presença dos presidentes das 16 CPIs estaduais. “O grupo vai decidir qual a versão prevalecerá”, disse Goergen, argumentando que a exclusão simples já é tema de outros projetos que tramitam na Câmara e que não avançam.

Além dos projetos da assinatura e o que propõe o novo marco, será apresentada também a proposição que altera a Lei Complementar 87/96, permitindo que as teles possam receber o crédito do ICMS pago na aquisição de energia elétrica. Segundo o relator, uma reivindicação antiga do setor, mas que encontra forte reação contrária dos secretários estaduais de Fazenda. “Essa disposição irá contribuir para a redução de preços finais cobrados do consumidor de serviços de telecomunicações”, defendeu.

Marco

O PL do marco regulatório é voltado para a telefonia móvel e traz, entre as novidades, a isenção de PIS/Cofins para o celular e para o serviço de interconexão de redes. “Com isso, iremos contribuir para o esforço do governo para redução da VU-M”, justificou. Também proíbe a cobrança de roaming nacional em ligações iniciadas e terminadas na rede da mesma operadora.

Na questão dos fundos setoriais, há duas propostas. Na primeira, prevê a extinção deles se, no prazo de um ano, o governo não comprovar a aplicação deles. A segunda versão, que o relator acha mais factível, defende a redução da arrecadação na proporção da relação do total aplicado e o arrecadado no ano anterior.

Em relação à validade dos créditos de celulares, o relator propõe que eles sejam usados pelo prazo de dois anos, assim como os créditos adquiridos para acesso à internet. Além disso, permite que a Anatel suspenda a venda e habilitação de novas linhas por parte das operadoras que não possuírem rede compatível com o número de linhas já existentes. E ainda prevê que, nas licitações de frequências, seja exigida a cobertura dos serviços em 100% da área geográfica objeto do certame.

O deputado Jerônimo Goergen salientou que as propostas são resultantes dos encontros com operadoras, Tribunal de Contas da União, Anatel, Confaz. “Faltou conversar com o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, que ainda não nos recebeu”, disse. Ele espera que a conversa aconteça antes da aprovação final do trabalho.

O Grupo de Trabalho é constituído de deputados das comissões de Fiscalização e Controle e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com o objetivo de propor aperfeiçoamentos na regulamentação do setor de telecomunicações. O relator disse que o novo marco completa as ações previstas nos projetos de leis das antenas e do Marco Civil da Internet.

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