Marco Civil: TIM e Sky se preocupam com guarda de dados e pouco falam sobre neutralidade


TIM Brasil pede que poder Judiciário seja responsável por aplicar sanções em caso de abuso por parte dos provedores de acesso. Sky acredita que tratamento de dados pessoais deve ser regulado apenas por texto específico, dedicado ao assunto, e que atualmente está em consulta pública. A neutralidade da rede não é mais o principal tema de preocupação das operadoras. Apenas a Sky apresentou proposta sobre este tema, pedindo aval para políticas de gerenciamento de rede.

A consulta pública do Ministério da Justiça sobre o que deve constar no decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet termina hoje (31), e já recebeu colaborações de sociedade civil, setor acadêmico e da indústria, inclusive de telecomunicações. A operadora de telefonia móvel TIM e a de TV por assinatura Sky deixaram para mandar na última hora suas sugestões. 

Em seu posicionamento, a TIM reforça demanda tradicional do setor de telecom, que será preciso definir qual autoridade poderá aplicar as sanções previstas no artigo 12 da lei em caso de quebra de neutralidade ou das regras de guarda de logs e dados pessoais. A empresa não quer a Agência Nacional de Telecomunicações cumprindo este papel. “O ideal é que tal prerrogativa seja atribuída ao Poder Judiciário”, ressalta a operadora. Também pede a definição clara de quais autoridades administrativas poderão pedir acesso a dados dos usuários sem ordem judicial, como previsto na lei. 

A operadora também pede detalhamento do artigo 7º, que trata dos direitos dos usuários. A empresa pede que a lei estenda a assinatura de um contrato como consentimento livre para coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados. Aliás, a companhia cobra definição do termo “dado pessoal”. Segundo a operadora, “a lei é omissa” neste quesito, e deveria usar conceito já existente.

Em prol da segurança jurídica, a sugestão é que se adote o mesmo conceito já disposto no artigo 4º, IV, da Lei n.º 12.527/2011 e no Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais (em consulta pública pelo Ministério da Justiça): dado pessoal é aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável”, argumenta.

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A TIM também pede que os provedores de aplicações armazenem mais dados dos usuários, especificamente, a porta lógica de origem do acesso. Sem este dados, diz, pode não ser possível identificar um usuário alvo de quebra de sigilo “considerando que o mesmo IP pode ter sido atribuído até mesmo a milhares de pessoas, simultaneamente”.

Também pede definição do prazo máximo para guarda de dados de registros de conexão ou de acesso a aplicação. E propõe que o prazo seja de cinco anos. Em compensação, pede que seja incluída na regulamentação uma ressalva, permitindo que provedores de aplicação possam continuar a armazenar dados pessoais dos usuários, mesmo após pedido de exclusão.

Posição da Sky
Em sua contribuição, a Sky focou o tratamento e guarda de dados. Pede que o decreto não aborde a proteção de dados pessoais. “A Sky apoia que o Decreto Presidencial que regulamentará o Marco Civil da Internet se abstenha de tratar sobre a questão da proteção de dados pessoais e guardas de registros, deixando que dita questão seja exclusivamente tratada no debate público sobre o Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais, também em andamento no Ministério da Justiça”, diz.

A operadora de TV por assinatura sugere que apenas Ministério Público e autoridades policiais e administrativas possam pedir extensão de prazo de guarda de registro de acesso a aplicações, por ordem judicial. E que sejam definidas quais sejam estas autoridades policiais e administrativas. Pede que o decreto deixe claro que a guarda deve ser feita apenas por empresas “indispensáveis por questão de segurança”, não se aplicando a qualquer empresa. E que deve haver um mecanismo para que os provedores possam contestar o pedido.

Havendo guarda de dados, a Sky frisa que as empresas devem ser obrigadas a armazenar metadados de internet, apenas. Isso inclui identidade, origem da comunicação, duração da comunicação, e-mail, endereços IP. Mas não deve incluir metadados sobre conteúdos relacionados a programação de televisão e radiodifusão acessados. Diferentemente da TIM, pede que a ampliação do prazo para guarda de dados não seja superior a seis meses.

Sobre neutralidade, a Sky lembra que é importante para os provedores de acesso terem aval para executar ações de gerenciamento de rede. Segundo a empresa, o regulamento deve ser flexível, permitindo que os gestores da rede possam tomar medidas para reduzir ou mitigar congestionamento, garantir a segurança e integridade da rede, e garantir níveis de qualidade de serviço. “Qualquer decisão deve ser tomada caso a caso e de forma ex-post”, conclui.

[Atualizado às 18h45]
A TIM enviou no final da tarde à consulta sua análise sobre a neutralidade de rede. Segundo a operadora, a lei do Marco Civil foca a neutralidade como instrumento para evitar a discriminação de tráfego. Para a empresa, a lei permite novos modelos de negócio, como a criação de infraestruturas de comunicações paralelas para tráfego a velocidades superiores.

A empresa também entende que a lei permite o zero rating. Considera que a oferta de acesso gratuito a um serviço não pode ser caracterizado como acesso priorizado. “O melhor a ser feito, no momento, é não implementar qualquer medida regulatória restritiva a tais práticas, deixando que sua análise seja feita caso a caso para, identificando-se problemas e violações aos direitos do consumidor, punir os infratores”, argumenta.

Quanto ao gerenciamento de tráfego, a empresa diz que as administradoras das redes precisam poder otimizar a entrega de conteúdo conforme o terminal, móvel ou fixo; realizar armazenamento temporário de conteúdos mulimídia (CDNs); comprimir dados; e mitigar ataques. Mas pede que nada disso seja exposto no texto. “Qualquer tentativa de pontuar, uma a uma, todas as práticas de gerenciamento que possam ser adotadas para assegurar uma internet de serviços robustos, seguros, com qualidade e confiabilidade para usuários, incorreria no grave risco de se tornar obsoleta rapidamente, tende em vista as constantes evoluções tecnológicas”, finaliza.

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