Marco Civil: Fazenda quer proibir acordos entre provedores de aplicação e de acesso


O Ministério da Fazenda também enviou hoje (31) sua contribuição para a consulta pública sobra a regulamentação do Marco Civul da Internet. E opinou em diversas frentes. Na primeira, se posiciona contra acordos de interconexão entre provedores de aplicação e de acesso.

“A possibilidade de tratamento discriminatório leva, naturalmente, à possibilidade de que os provedores de serviços de rede cobrem dos produtores de conteúdo por este benefício. E isto consiste em uma barreira à entrada”, diz. Se for possível a criação de contratos entre operadores de rede e empresas de conteúdo, haveria uma barreira de entrada a novos provedores de aplicação. Os ISPs poderiam se sentir incentivados a degradar o tráfego de quem não pagasse, segundo o ministério, prejudicando, por fim, o usuário final contratante do serviço.

O ministério cita diversos estudos contrários entre si sobre os benefícios ao mercado de políticas de discriminação de preços por priorização de tráfego, ficando em cima do muro sobre se a lei deve ou não permitir esta diferenciação. Mas ressalta que abrir a possibilidade para diferenciação por vias rápidas seria incentivo para os provedores que atuam também na camada de aplicações degradar o tráfego de concorrentes.

A pasta recomenta, ainda, que a regulamentação traga expressa a permissão para venda de planos de acesso baseados em franquia de dados. Pede que o decreto não aborde questões relacionadas à degradação do tráfego. E sugere a criação de um decreto adicional, com foco apenas em discriminação de preços por planos que tenham a priorização entre seus diferenciais, uma vez que, argumenta, não existe consenso na área acadêmica sobre danos e benefícios sociais que um sistema assim traria.

 

 

 

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