Lula sanciona lei que dá preferência à tecnologia nacional


A Lei 12.349 (antiga MP 495/2010) que dá preferência à indústria nacional nas compras de bens e serviços de TICs pelo governo foi sancionada pelo presidente Lula e publicada na edição de hoje (16/12) do Diário Oficial da União. A Medida Provisória foi editada em julho deste ano em função das políticas industrial e de fomento tecnológico traçadas no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

Além da preferência à tecnologia nacional nas aquisições estratégicas, estabelece um diferencial de preço a favor do produto nacional que pode chegar a até 25%, bem acima do percentual definido na regulamentação da Lei de Informática, que é de 10%. No entanto, para que este item seja aplicado, é preciso que seja realizado um estudo sobre a cadeia produtiva setorial, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas Aplicadas (Ipea). Ou seja, esse diferencial deverá ser aplicado em condições muito excepcionais. Fora isso, para ganhar o direito de preferência, as empresas nacionais terão de comprovar que investem no país em pesquisa e desenvolvimento.

A proposta também estabelece novo critério de desempate, que passa a ser o fato de o produto ou serviço ser produzido no Brasil. E ainda aumenta, de 60 para 120 meses, a vigência dos contratos que tratam de segurança nacional e de temas de interesse tecnológico. O governo também poderá conceder o direito de preferência para empresas de países membros do Mercosul. (Da redação)

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