Lula sanciona lei do ProUca e retira licitação para Serpro prestar serviços de TI ao governo


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei de incentivos fiscais para fabricação de microcomputadores no país; que institui o Programa Um Computador por Aluno (ProUca) e dispensa licitação para a contratação do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) pela União, por intermédio dos órgãos do Ministério da Fazenda e do Ministério …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei de incentivos fiscais para fabricação de microcomputadores no país; que institui o Programa Um Computador por Aluno (ProUca) e dispensa licitação para a contratação do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) pela União, por intermédio dos órgãos do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento Gestão, para a prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos.

Em relação às isenções, a lei prorroga, de dezembro de 2010 a dezembro de 2014, os incentivos fiscais concedidos à fabricação de microcomputadores que custem até R$ 11 mil. A renúncia fiscal prevista é de R$ 1,5 bilhão em 2010. Da mesma forma, são prorrogados até dezembro de 2014 os incentivos para a fabricação de notebooks, teclados e mouses.

Entretanto, as empresas do setor deverão aumentar o dinheiro aplicado em pesquisa e desenvolvimento. Ele passará de 2,5% para 3,75% do faturamento bruto obtido com a venda desses equipamentos.

Computador por aluno

A lei cria também o Programa Um Computador por Aluno (Prouca), destinado a facilitar a compra de computadores e softwares e a contratação de serviços de assistência técnica pelas escolas da rede pública.

Os ministérios da Educação e da Fazenda estabelecerão as características técnicas dos equipamentos e os seus valores mínimos e máximos. A compra ocorrerá por meio de licitação, e a empresa vencedora contará com suspensão de tributos para a fabricação desses artigos.

Além das escolas públicas federais, estaduais e municipais, a lei beneficia também as escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, conforme emenda aprovada no Senado.

No caso do Serpro, a dispensa de licitação vale apenas para os serviços de Tecnologia da Informação considerados estratégicos, que serão estabelecidos pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento. A lei veda, entretanto, a subcontratação de empresas pelo Serpro para a prestação desses serviços.

A norma ressalta que a outras contratações de serviços do Serpro será mediante a realização de prévia licitação ou contratação direta que observe as normas gerais de licitações e contratos.

A lei foi publicada na edição desta segunda-feira (14) do Diário Oficial da União.(Da redação)

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