Luiz Fux só julga lei do SeAC (TV paga) no segundo semestre


 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, relator das três ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) impetradas contra a lei do SeAC (Aerviço de Acesso Condicionado) afirmou hoje, durante a primeira audiência pública por ele convocada para ampliar o debate sobre esta lei, aprovada em 2011 pelo Congresso Nacional, que só irá emitir parecer sobre os pedidos de inconsticuionalidade no segundo semestre deste ano. “O importante é que estamos ouvindo todos os setores da sociedade”, salientou o ministro. As ações foram impetradas pelo DEM, pela NeoTV e pela Abra.

 

Na audiência de hoje, quando mais de 15 diferentes palestrantes se perfilaram na defesa de seus interesses, houve argumentos prós e contra artigos da lei para todos os gostos. O presidente da Ancine (agência do Cinema), Manoel Rangel, ressltou que a lei não impõe qualquer restrição aos radiodifusores de contratarem artistas nacionais, conforme chegou a reclamar o representate da Abra, uma das associações que representa as emissoras de radiodifusão. Ele salientou que a lei proíbe a coligação de empresas  de telecomunicação e de radiodifusão. “O radiodifusor é livre para contratar quem ele quiser”, afirmou.

 

Os representantes dos programadores internacionais, por sua vez,  voltaram a bater na tecla de que a lei seria inconstitucional porque estaria interferindo na liberdade da iniciativa privada. O advogado Marcelo Bitelli chegou a afirmar que, devido à regulação da Ancine, “ser programador de TV por assinatura no Brasil  é hoje mais arriscado do que ser distribuidor de plutônio”.

 

A defesa da lei, e principalmente das cotas do conteúdo da nacional, por sua vez, foi feita por diferentes representantes da sociedade civil. Entre eles, do Instituto Telecom e da ONG Barão de Itararé. Renata Mielli lembrou, que, sem a nova lei, conforme pesquisa da própria Ancine, a produção audiovisual nacional ocupava 1% da grade de programação de todos os canais de TV paga distribuídos no país. “Havia, na verdade, uma invisibilidade do conteúdo nacional”, afirmou. E Marcelo Miranda, do instituto Telecom, reforçou que a lei aprovada foi o fruto de um consenso político do Legislativo. 

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