Localização de celular em investigação policial tem apoio de diversos setores


Ministério Público, Ministério da Justiça, Polícia Civil e Anatel apoiaram a possibilidade de as empresas de telefonia informar à polícia, no prazo de seis horas, a localização de telefones celulares em casos de extorsão, ameaça à liberdade ou risco para a vida da vítima ou de terceiros, sem necessidade inicial de autorização judicial. O tema foi debatido nesta terça-feira (1º), em audiência pública, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

A exigência é parte do projeto de lei 6726/2010, que dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de telefones celulares e que está prestes a ser votado na comissão. A relatora da matéria, deputada Margarida Salomão (PT-MG), disse que anteriormente havia desacordos sobre a proposta, que era considerada como uma quebra de sigilo. “Essas dificuldades parecem que foram superadas”, avaliou, ao final dos debates.

Para o representante do Ministério da Justiça, João Vianey, o PL trata com equilíbrio o cotejamento dos direitos fundamentais. Além disso, cita que proposição exige o controle judiciário dessas solicitações de localização de celulares a posteriori pelo judiciário. Mesma posição defendida pelo representante da Procuradoria-Geral da República, Daniel Salgado, que, além do controle, ressalta a circunscrição desses pedidos a casos específicos.

O diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Xavier, disse que a aprovação dessa lei pode resultar na salvação de vítimas de sequestros relâmpagos que, no DF, já somaram mais de 200 ocorrências só este ano. Para ele, a localização georreferenciada do celular não se configura em quebra de sigilo, por não se tratar de comunicação. Esse também é o entendimento do representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Kleber Silva.

O gerente de Regulamentação da Anatel, Nilo Pasquali, disse que a localização de celulares já começa a ser implantada no país, em função de resolução aprovada pela agência no final do ano passado. Mas essa localização está limitada a pessoas que ligaram para os serviços de emergência. Nesse caso, afirma, o entendimento é de que o usuário abriu mão do sigilo ao chamar o serviço público.

Pasquali disse que não vê problema no atendimento ao projeto em discussão. Ele afirmou que as operadoras já estão em processo de integração com os órgãos de segurança pública para atendimento da resolução, mas o escopo do sistema terá que ser ampliado para atender a nova exigência, se o projeto for aprovado. “A rastreabilidade dessas solicitações precisam ser garantidas para evitar abusos”, destacou.

Atualmente, a obtenção dessas informações depende de autorização judicial, o que pode atrasar o atendimento em mais de três dias. Segundo o projeto, nas demais investigações, o prazo para que as operadoras forneçam as informações será de 24 horas. O PL ainda terá que ser apreciado na Comissão de Cidadania e Justiça antes de ser votado no plenário da Câmara.

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