Liminar obriga NET a cumprir cronograma de cabeamento em município de SP


O juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, da 1ª Vara Federal de Jaú, concedeu liminar parcial, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, obrigando a empresa NET Serviços de Comunicação a disponibilizar o serviço de cabeamento de TV a 90% dos domicílios no município paulista previstos em contrato de concessão.

A empresa terá o prazo de 30 dias para apresentar um cronograma atualizado para a realização do serviço, além de demonstrar o início da execução de tal cronograma, de acordo com prazo definido após estudo das condições técnicas para a implementação da rede. Foi estipulada multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

A meta prevista na outorga era atingir 90% dos domicílios do município de Jaú, mas em 2010, nove anos após a assinatura do contrato, apenas 45,8% dos domicílios contavam com o serviço. Em 2007 foi pedido uma prorrogação para cumprir as metas, mas elas não foram alcançadas.  Anatel também é ré na ação, pois tinha obrigação de fiscalizar o contrato e exigir o seu cumprimento.(Da redação)

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