Liminar da Unicel faz Anatel tornar públicas suas garantias


As garantias depositadas pela Unicel para participar do leilão das sobras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) serão abertas pela comissão Especial de Licitação  da Anatel. De acordo com a assessoria de imprensa da agência, a comissão está cumprindo decisão da desembargadora federal Maria Isabel Galotti, que concedeu à Unicel o direito de ter as suas …

As garantias depositadas pela Unicel para participar do leilão das sobras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) serão abertas pela comissão Especial de Licitação  da Anatel. De acordo com a assessoria de imprensa da agência, a comissão está cumprindo decisão da desembargadora federal Maria Isabel Galotti, que concedeu à Unicel o direito de ter as suas garantias abertas pela Anatel para os lotes que a empresa havia apresentado propostas. Durante o leilão, a Anatel havia rejeitado a documentação da Unicel porque as garantias foram feitas com nome, endereço e CNPJ da Aneel, agência que cuida do setor de energia elétrica, e não em nome da agência que cuida das telecomunicações.

A comissão de licitação foi comunicada da decisão na sexta-feira, 5, data em que iniciou o processo de análise dos documentos de habilitação das proponentes com melhores ofertas para 74 dos 105 lotes do leilão. Hoje, 8 e amanhã, 9,  os documentos de habilitação de todos os concorrentes estarão disponíveis para vistas pelos demais participantes. Conforme  a decisão da desembargadora, "é exigida a documentação de garantia de manutenção da proposta prevista no edital."

Na quarta-feira, 10, a comissão analisará as garantias de todas empresas vencedoras, inclusive da Unicel, que apresentou propostas para os lotes (1, 2, 31 e 38), todos referentes ao estado de São Paulo. O leilão ocorreu nos dias 25 e 26 de setembro e no encerramento da sessão, a Unicel informou que entraria com recurso para pedir efeito suspensivo para os lotes de seu interesse e que a comissão de licitação só declarasse o vencedor dos lotes depois da análise do seu recurso. 

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