Licitações: nova lei amplia uso da internet nas compras públicas.


O projeto de lei que faz mudanças na Lei de Licitações, a 8.666, permitirá que todas as contratações públicas possam ocorrer por meios eletrônicos. Com isso, o governo espera mais transparência no processo de auditoria das compras públicas já que todas as informações ficarão disponíveis eletronicamente. “A Lei 8.666 precisa ser modernizada porque foi elaborada …

O projeto de lei que faz mudanças na Lei de Licitações, a 8.666, permitirá que todas as contratações públicas possam ocorrer por meios eletrônicos. Com isso, o governo espera mais transparência no processo de auditoria das compras públicas já que todas as informações ficarão disponíveis eletronicamente.

“A Lei 8.666 precisa ser modernizada porque foi elaborada em 1993 quando todos os processos eram baseados em papel”, destacou Rogério Santanna, secretário de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento e um dos que trabalharam na elaboração da proposta.

O projeto de lei foi divulgado ontem pelo presidente Lula durante o anúncio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e enviado hoje, 23, ao Congresso Nacional. O principal objetivo da proposta é adequar as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias da informação, permitindo agilizar os procedimentos, aumentar a transparência e a eficiência das contratações governamentais. 

Recursos

Outra novidade na proposta é que ela pretende limitar a apresentação dos recursos nas licitações, um dos grandes motivos de demora nas concorrências públicas. Os perdedores da licitação quase sempre identificam falhas no edital ou na proposta da concorrente e, por meio do recurso, conseguem parar o processo de compra governamental.

A atual 8.666 permite a apresentação de recursos administrativos em diversos momentos do processo licitatório, o que faz com que a concorrência fique paralisada até o julgamento de todos eles. Na nova proposta, a apresentação do recurso poderá ser feita apenas uma única vez.

“Hoje há uma indústria de recursos e essa situação é uma grande reclamação de muitos segmentos empresariais. Se uma licitação recebe 20 propostas e a licitação tem três fases distintas, significa que há 60 possibilidades distintas de contestação”, exemplificou Santanna.

Entre as propostas do novo texto também está a possibilidade de inversão de fases das compras públicas. Ou seja, a análise das propostas de preços passa a ser feita pelo governo antes da análise da habilitação. Hoje, a Lei 8.666 determina o contrário e isso torna os processos de aquisição mais demorados.

O pregão, que já utiliza a inversão das fases, é a modalidade mais ágil da administração pública. Enquanto a contratação por meio de pregão eletrônico leva em média 17 dias, a tomada de preços demora 90 dias e a concorrência cerca de quatro meses. Também foram estabelecidos critérios que levem em consideração a sustentabilidade ambiental nas contratações públicas.

Sanções à pessoa física

A proposta introduz ainda uma fase saneadora para corrigir erros que não afetam o conteúdo da proposta ou a sua idoneidade jurídica. Santanna lembrou que erros meramente formais têm sido objeto de recursos para tirar concorrentes das disputas. A intenção é disciplinar, ainda, as penas administrativas que deverão ser aplicadas aos contratados que lesarem o poder público por não cumprir com as suas obrigações junto ao governo.

Atualmente, essas sanções são aplicadas somente à pessoa jurídica das empresas e a proposta vai estendê-las também à pessoa física de seus responsáveis. Ou seja, não somente o número do CNPJ, mas também do CPF dos envolvidos entra para a lista dos que estão impedidos de fornecer para o governo A medida, de acordo com Santanna, visa inibir que fornecedores inidôneos, por meio da abertura de novas empresas, possam continuar aplicando golpes sucessivos na Administração Pública.

As modificações na 8.666 foram estudadas pelo governo nos últimos dois anos e propõem alterações pontuais nas regras vigentes. Paralelamente, o governo trabalha em uma outra proposta de mudança ampla na lei que poderá mudar a política de compras governamentais, permitindo, por exemplo, que elas possam estimular a pesquisa e a inovação de empresas e também o desenvolvimento regional.

Principais alterações do projeto de lei:

    * Possibilidade de inversão das fases licitatórias;
    * Utilização de meios eletrônicos em todas as modalidades de licitação;
    * Inclusão de fase saneadora;
    * Criação do Cadastro Nacional de Registro de Preços;
    * diminuição dos prazos e fases recursais;
    * uso das novas ferramentas tecnológicas para verificação da habilitação; e
    * Substituição da publicação em Diário  Oficial por publicação em meio eletrônico, via internet

Da Redação com informações da SLTI

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