LGT: projeto permite subsídio entre serviços de telefonia


A proposta de projeto de lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), encaminhada hoje, 6, pela Presidência da República, ao Congresso Nacional, e que poderá permitir a criação do telefone social, abre espaço para que haja subsídio entre modalidades de serviços de telefonia e seus respectivos segmentos de usuários. Com isso, será possível, …

A proposta de projeto de lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), encaminhada hoje, 6, pela Presidência da República, ao Congresso Nacional, e que poderá permitir a criação do telefone social, abre espaço para que haja subsídio entre modalidades de serviços de telefonia e seus respectivos segmentos de usuários. Com isso, será possível, por exemplo, que um usuário do plano básico de telefonia fixa pague mais caro ao ligar para o telefone social, de forma a ajudar a financiar o novo serviço a ser criado. 

Segundo o ministro das Comunicações, Hélio Costa, não necessariamente o subsídio entre serviços será utilizado para ajudar a custear o telefone social, mas o Minicom quis incluir a opção no texto. “Não estamos dizendo que vamos fazer isso, mas é mais uma ferramenta que temos. Se em determinado horário de pico, onde você tem uma utilização do serviço de telefonia da classe A ou do comércio que pode ajudar, de algum modo, a se estabelecer as bases do telefone social, estaríamos impedidos de fazer se não estivesse previsto no projeto", afirmou o ministro.

A principal mudança do projeto de lei é a criação do critério de elegibilidade na LGT de forma a permitir explicitamente a oferta de serviços de telefonia fixa a um público específico de consumidores, o que, de acordo com a interpretação do governo, é vedado pela lei atualmente.

O projeto elaborado pelo Ministério das Comunicações altera os artigos 2º, 3º, 18º e 103º da LGT. Segundo o ministro, a mensagem presidencial publicada hoje no Diário Oficial terá que ser republicada porque o texto não informa que o projeto tramitará em regime de urgência no Congresso. A Câmara e o Senado têm 45 dias, cada um, para votar um projeto de lei em regime de urgência. Se a votação não for feita nesse prazo, a votação é paralisada até que o texto seja votado.

Apesar de estarmos em um ano eleitoral e de o Congresso ainda estar envolvido com cassações e CPIs, o ministro está otimista com a aprovação do projeto de lei este ano pelos parlamentares. “Não acho ser difícil o projeto ser aprovado este ano”, disse o ministro. Ele afirmou que já entrou em contato com os presidentes da Câmara e do Senado para tentar que o texto demore apenas 15 dias em cada Casa para ser votado. “Vamos fazer um tour de force”, afirmou Costa. Ele explicou ainda que, após aprovação do projeto no Congresso Nacional, a Presidência da República editará um decreto regulamentando o telefone social e a Anatel publicará uma norma detalhando o serviço. Esses dois atos legais é que definirão as características do serviço, como valor da franquia, perfil do público a que se destina, modulação horária, etc.

Computador para Todos

De acordo com Costa, o telefone social será um serviço obrigatório a ser ofertado pelas concessionárias. O objetivo é que ele seja ofertado a famílias com renda até quatro salários mínimos, e não mais três salários como o Minicom havia previsto inicialmente. O ministro acrescentou ainda que, ao permitir a elegibilidade nos serviços de telefonia fixa, o projeto de lei também solucionará o problema da oferta de conexão mais barata à internet para atender o programa Computador para Todos.

Na justificativa ao projeto de lei, o Ministério das Comunicações argumenta que “o princípio da igualdade jurídica, previsto na Constituição da República, parte do pressuposto de que os seres humanos são desiguais e, as diferenças porventura existentes entre os mesmos, não podem permitir um tratamento privilegiado ou preconceituoso. Se as diferenças forem acentuadas, que possam ocasionar um dano, ou constrangimento social ou econômico, por exemplo, é possível a criação de uma norma de tratamento especial”, afirma o ministério.

Confira os principais pontos do projeto de lei:

. O inciso primeiro do artigo 2º da LGT passa a ter a seguinte redação: “garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, admitindo-se, para esse fim, no âmbito do serviços prestados em regime público, o estabelecimento de critérios de elegibilidade fundados na condição socioeconômica do usuário”.

. O inciso terceiro do artigo 3º passa a ter a seguinte redação: “de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço, ressalvado o estabelecimento de critério de elegibilidade fundado em condição socioeconômica, nos termos do regulamento”.

. O texto cria o inciso V para o artigo 18º, que tem a seguinte redação: “regulamentar a instituição de critérios diferenciados de prestação de serviços de telecomunicações fundados na condição socioeconômica do usuário, com vistas à ampliação do acesso da população de baixa renda aos serviços de telecomunicações prestados em regime público”.

E o parágrafo segundo o artigo 103º da LGT passa a ter a seguinte redação: “são vedados os subsídios entre modalidades d serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 81 desta Lei e o estabelecimento de critérios de elegibilidade na condição socioeconômica do usuário, com vistas à ampliação do acesso da população de baixa renda aos serviços de telecomunicações prestados em regime público”.

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