Leis que tipificam crime na internet são aprovadas na Câmara e vão para sanção presidencial


O Plenário aprovou há pouco os projetos de lei 2793/11 e 84/99, que tornam crimes determinadas condutas praticadas por meio da internet. O PL 84, por exemplo, tipifica o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa. Os dois projetos foram aprovados pelo Senado Federal e seguem agora para sanção presidencial.  (Agência Câmara).

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