Lei que pune empresas corruptoras aguarda sanção presidencial


O Senado aprovou em votação simbólica, na  quinta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013, do Executivo, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Para valer, a medida depende apenas de sanção da presidência. 

O projeto da chamada Lei Anticorrupção permite a punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos. As pessoas jurídicas corruptoras podem pagar multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Atualmente, apenas os agentes públicos flagrados em casos de corrupção são punidos.

Além das multas, o PL também prevê sanções administrativas que variam desde a declaração de inidoneidade, ao dever de reparação integral do dano causado e à proibição de contratar, receber incentivos, subsídios, subvenções doações ou empréstimos de órgãos públicos ou controlados pelo Poder Público, bem como rescisão de contrato com este celebrado. 

De acordo com avaliação do PL pela Barretto Ferreira e Brancher Advogados Associados, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes e administradores ou de pessoa partícipe do ato ilícito e, no mesmo sentido, a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais. De acordo com a nova lei, a pessoa jurídica responderá objetivamente por atos ilícitos praticados em seu benefício, mesmo que tenham sido praticados sem poder de representação ou que não tenha havido autorização superior, vantagem ou benefício para a empresa. (Da redação)

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