Lei que estimula inovação tecnológica empresa/universidade foi sancionada


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 11.487/07, e alterou a lei 11.196/05, antiga MP do Bem, possibilitando a inclusão de incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica quando executados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT). A lei foi publicada na edição …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 11.487/07, e alterou a lei 11.196/05, antiga MP do Bem, possibilitando a inclusão de incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica quando executados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT).

A lei foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de hoje, e acrescentou na lei do bem o (art. 19-A), estabelecendo que “as pessoas jurídicas poderão excluir do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetivados em projetos de pesquisa científica e inovação tecnológica”.

A lei também estabelece que o novo incentivo fiscal não poderá ser cumulativo  com o regime de incentivos fiscais já existentes, como por exemplo a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos ou seja, as empresas terão que escolher qual incentivo adotarão. As ICTs são órgãos ou entidades da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.

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