Lei não deve responsabilizar provedor de internet por conteúdo de terceiros, defende Abranet.


O atraso do Brasil em criar uma legislação própria para a internet está gerando a elaboração de pequenos projetos de lei no Congresso que visam criar normas penais, como a chamada Lei Azeredo, antes da aprovação do Marco Civil da Internet. Essa foi a opinião de diferentes interlocutores durante os debates sobre o ambiente legal da rede no 1º Fórum da Internet no Brasil, realizado em São Paulo pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br).

“O Brasil está atrasado na questão legal”, disse o advogado Renato Opice Blum, representante do setor empresarial. Para ele, a legislação ao redor da internet é um tema que deve ser constantemente debatido, e precisa de autoridades especializadas, tanto na polícia e na justiça como no poder legislativo, para garantir que a lei não fique desatualizada. Por outro lado, o que é crime na lei atual também é crime na internet, sem necessidade de uma legislação específica, lembrou o professor Omar Kaminski, do Instituto Brasileiro de Direito da Informática (IBDI). “É necessário regulamentar o que não existia antes da internet”, acrescentou a assessora jurídica da Abranet, Carol Conway.

Conway alertou para a existência de diversos projetos de lei em tramitação no Congresso que buscam responsabilizar provedores pelo monitoramento do conteúdo produzido pelo internauta usando suas plataformas, afirmando categoricamente que “a plataforma não deve ser responsabilizada pelos atos de terceiros”.

Ela cita o sistema norte-americano do “notice & takedown” (notificação e retirada) atualmente aplicado no Brasil. “A Abranet e os provedores entendem que este não é o melhor mecanismo. O provedor não tem capacidade e nem jurisdição para isso”, disse Conway. Para o professor Kaminski, o que se tem no Brasil é “uma liberdade de expressão torta, em que vemos todo dia a justiça soltar liminares permitindo a remoção de conteúdo”.

Já para Blum, o modelo de “notice & takedown” é preferível, uma vez que deixa a critério do provedor a retirada de conteúdos ofensivos após ser notificado. Caso decida não remover o portal, a parte ofendida pode então buscar a justiça. Críticos desse sistema afirmam, no entanto, que apenas a justiça deve ter esse poder discricionário, e que qualquer remoção de conteúdo deve partir de uma ordem judicial.

Para o advogado, a solução mais adequada seria a diferenciação, no Marco Civil da Internet atualmente em tramitação no Congresso, de situações em que a retirada imediata seria permitida, como em casos de “notória ilegalidade”, como pedofilia.

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