Lei estabelece novas regras para franquias postais


A Lei nº 11.668/2008, sancionada sexta-feira pelo presidente da República e publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, estabelece novas regras para o exercício da atividade de franquia postal. Pela nova legislação, a contratação, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), seja feita por meio de processo licitatório, atendendo a decisão …

A Lei nº 11.668/2008, sancionada sexta-feira pelo presidente da República e publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, estabelece novas regras para o exercício da atividade de franquia postal. Pela nova legislação, a contratação, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), seja feita por meio de processo licitatório, atendendo a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão do TCU de exigir a contratação por licitação é de 1994. Porém, somente em 2006 uma outra decisão do tribunal declarou inconstitucional a lei 10.577/02, que prorrogava os contratos de franquia, e determinou sua substituição por rede própria ou terceirizada com licitação.

Todos os contratos vigentes até 27 de novembro de 2007, data de publicação da MP que deu origem à lei, continuam em vigor até que a ECT conclua as novas contratações no prazo de 24 meses.

O presidente Lula vetou três parágrafos do artigo 1º, inclusive a permissão para as empresas franqueadas que, mediante prévia autorização dos Correios, poderiam desenvolver atividades preliminares ou acessórias ao serviço de postagem.

Direitos e obrigações

Entre as cláusulas que estipulam os direitos e obrigações da ECT e das franqueadas, a matéria aprovada lista como essenciais aquelas que tratam da localização do estabelecimento; dos parâmetros de qualidade; da remuneração da franqueada; da fiscalização pela ECT; das penalidades contratuais; e dos casos de extinção da franquia.

Os objetivos são proporcionar maior comodidade aos usuários; democratizar o acesso ao exercício da atividade de franquia; melhorar o atendimento; e manter e expandir a rede de agências franqueadas com respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Da Redação)

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