Lei do SeAC recebe terceira contestação no STF


A Lei 12.485/2011, que unifica as regras da TV paga e cria o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), é contestada pela terceira vez no Supremo Tribunal Federal (STF), Desta vez, a ação direta de inconstitucionalidade foi interposta pela Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), que solicita a impugnação de diversos artigos da norma, com pedido de medida cautelar. A legislação é tema de ações impetradas pelo partido Democratas e a NeoTV.

Um dos questionamentos feitos pela Abra diz respeito às vedações da legislação quanto a participações societárias cruzadas entre as empresas de telecomunicações de interesse coletivo e empresas de rádio e televisão, além de uma série de dispositivos relativos à produção de conteúdo e ao funcionamento da televisão aberta.
 

“Sem conhecer em detalhes o mercado e sem saber como se dará, o Congresso Nacional decidiu simplesmente vedar, em ampla medida, a participação societária e o controle recíproco dessas empresas, proscrevendo a formação de grupos específicos. Essa regulamentação deveria caber à orgãos como o Cade”, acrescenta Marcelo Proença, advogado da associação.

 
A ação questiona também a obrigação das empresas de radiodifusão de disponibilizarem gratuitamente o conteúdo produzido por elas ou adquirido onerosamente pelas mesmas, já que as prestadoras de serviços de acesso condicionado ficam autorizadas a cobrar de seus assinantes pela disponibilização dos canais de sinal aberto. Para a Abra é inaceitável a determinação de que as empresas de radiodifusão de sons e imagens financiem a atividade das prestadoras de serviços de acesso condicionado, que poderão cobrar para oferecer o material disponibilizado gratuitamente pelas radiodifusoras.

 
A entidade também é contra  a necessidade de credenciamento prévio das empresas prestadoras dos serviços de programação e empacotamento perante à Ancine. A Abra entende que é uma violação às liberdades de manifestação do pensamento, de comunicação e expressão artística, imprensa e informação jornalística, como previsto na Constituição. “Revela-se inadmissível, em um Estado Democrático de Direito, que se atribua a um órgão governamental o credenciamento e a necessidade de aprovação pelas autoridades competentes”, complementa.

 
A ação foi encaminhada ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux e aguarda análise do pedido de consentimento de medida cautelar. Fux já relata as duas ações anteriores.(Da redação)

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