Lei distrital sobre contas telefônicas é inconstitucional


O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.426, que em 2004 obrigou as empresas concessionárias de telefonia fixa a individualizar, na fatura emitida ao consumidor, cada ligação local efetuada. Os ministros entenderam que a norma distrital legislou sobre serviço de telecomunicação, matéria que é de exclusiva competência da União.

A legalidade da lei foi analisada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3322) ajuizada pelo governo Distrito Federal em outubro de 2004, dois meses após a edição da norma pela Câmara Legislativa do DF.De acordo com a ação, a lei estabelecia que as empresas de telefonia fixa informassem, na fatura de cobrança, a data, o horário e a duração da ligação, o número do telefone chamado e o valor cobrado. Além disso, obrigava as empresas a destacar a quantidade de pulsos registrados no mês e a média dos últimos seis meses.

Ponto extra

Por cinco votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu a legitimidade da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e arquivou a ADI 3900, ajuizada por essa entidade contra uma lei do Estado do Amazonas.

Trata-se da Lei estadual nº 3.074/2006, que proíbe a cobrança pela instalação e pela utilização de pontos adicionais de TV a cabo nas residências de todo o estado amazonense. A lei estabelece que as empresas de TV a cabo não podem cobrar a instalação de até três pontos adicionais, excluindo o ponto principal, e limita a cobrança dos demais pontos em até 10% do valor da assinatura básica. E sujeita as empresas que cobrarem pelos pontos adicionais ao pagamento de multa que varia de R$ 5 mil a R$ 300 mil.

Na ação, a ABTA sustenta que a norma impugnada contraria o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal (CF), que atribui privativamente à União a competência para legislar sobre telecomunicações.(Da redação)

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