Lei de proteção de dados pode evitar uso abusivo de informações pessoais na internet


A criação de uma entidade de garantia responsável por fiscalizar e receber denuncias contra utilização abusivas de dados da pessoa servirá para evitar que as informações coletadas por empresas, inclusive serviços digitais, sejam usadas comercialemente sem conhecimento dos cidadãos. Esta é a arma citada pelo coordenador-geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, Danilo Doneda, para combater esse tipo de prática adotada por empresas virtuais.

Segundo Doneda, que participou nesta quarta-feira (11) de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, sobre a nova política de privacidade da Google, a criação desse órgão já é uma questão pacificada no governo e faz parte da minuta do projeto de lei de proteção dos dados pessoais, que será enviado proximemente ao Congresso Nacional. A entidade prevista no texto, que já passou por consulta pública, deve ter poder de polícia para sancionar abusos e ficará responsável pela implantação de políticas públicas da guarda e tratamento das informações pessoais.

Sobre o tema em debate, Doneda disse que o DPDC solicitou mais informações a empresa Google e agora está analisando as respostas para decidir se será aberto um processo administrativo ou não. Uma das preocupações do DPDC é de que a nova política de privacidade da empresa seja estendida para os usuários de celulares e tablets  que utilizam o sistema operacional android, desenvolvido pela Google.

O  diretor de políticas públicas e de relações governamentais da Google do Brasil, Marcel Leonardi, a nova política de privacidade da empresa é apenas a unificação das práticas usadas para cada um dos mais de 60 serviços da empresa. “Nenhum dado novo está sendo coletado com a nova política e nossos usuários continuam com a opção de desabilitar essa coleta por meio de ferramentas específicas”, disse.

O advogado do Idec, Guilherme Varella, disse que a coleta de dados na internet tem aumentado no país. Ele citou as parcerias da Telefônica e da Oi com a empresa britânica Phorm, que é criticada em outros países. No caso da Google, Varella disse que a empresa deveria coletar dados apenas para as pessoas que autorizassem previamente e não ao contrário, como é o sistema.

Leonardi, no entanto, disse que pesquisas já demonstraram que a autorização prévia acaba sendo mais danosa ao usuário. “A tendência é o internauta dizer sim para diversos alertas, sem tomar conhecimento do que estão autorizando”, disse. Ele afirma que a política adotada pela Google, que dispõe de um painel de controle com todas as informações necessárias para o usuário autorizar ou não a coleta, é mais eficiente.

A advogada consumerista Fabíola Meira, por sua vez, afirma que, ainda que a empresa garanta que não venda os dados coletados, há riscos para o usuários. “Armazenamento de dados é uma atividade de risco e por isso precisa ser normatizado”, defendeu.

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