Justiça valida prazo de 90 dias para uso de crédito em celular


A Norma nº 03/98 da Anatel que fixa prazo de 90 dias para uso do serviço pré-pago de telefonia móvel celular no estado de Rondônia é válida. A atuação dos procuradores federais fez prevalecer a regra da agência reguladora, contestada em ação pelo Ministério Público Federal.

Na ação,  o Ministério Público queria impedir a limitação do prazo de 90 dias para utilização de créditos de celulares pré-pagos, alegando que violaria o Código de Defesa do Consumidor, além de afrontar os princípios da razoabilidade, eficiência e finalidade. A Justiça de primeiro grau não acatou o pedido e, insatisfeito, o órgão recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reformar a decisão.

Ao contestar a ação, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à agência (PFE/Anatel) defenderam que as normas da autarquia reguladora estariam de acordo com a legislação.

Além disso, as procuradorias sustentaram que a norma foi editada no âmbito da competência exclusiva da Anatel de regular, disciplinar e promover o exercício dos serviços de telecomunicações, a fim de garantir que funcionem em condições de excelência tanto para o usuário quanto para as prestadoras. Essa conduta engloba a atribuição de estabelecer estruturas tarifárias que melhor se adequem à prestação de serviços de telefonia disponibilizados no mercado.

O TRF1 acolheu os argumentos da AGU, destacando que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade das normas da Anatel expedidas para estes casos. Ao negar o pedido do MPF, a decisão destacou a improcedência da ação, pois estaria em confronto com a jurisprudência.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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