Justiça reafirma obrigatoriedade da Oi em manter lojas no Ceará


O Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5) negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela Oi e manteve a decisão que determinara a reabertura e a manutenção de postos de atendimento aos usuários em todas as cidades do Ceará onde a operadora presta serviços. Agora, a empresa só poderá recorrer aos tribunais superiores, em …

O Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5) negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela Oi e manteve a decisão que determinara a reabertura e a manutenção de postos de atendimento aos usuários em todas as cidades do Ceará onde a operadora presta serviços. Agora, a empresa só poderá recorrer aos tribunais superiores, em Brasília.

A Oi recorreu contra a decisão da 1.ª Vara da Justiça Federal do Ceará, que já havia condenado a empresa a reabrir seus postos de atendimento, acatando o pedido feito pelo próprio MPF – por meio da Procuradoria da República no Ceará – em uma ação civil pública. No recurso, a operadora afirmou ser legal a desativação das lojas e postos, substituídos pelo serviço de atendimento telefônico. Disse ainda que, dessa forma, melhoraria o atendimento aos usuários, que poderiam manter contato imediato com a empresa, de casa e a qualquer hora.

Segundo o MPF, as empresas de telefonia estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor e a Oi, ao fechar os postos de atendimento, tolheu a liberdade de escolha do usuário e afrontou os princípios que regem a relação de consumo. Além disso, o atendimento presencial está previsto nas Resoluções n.º 30/98 e 85/98 da Anatel. (Da redação, com assessoria de imprensa)

Anterior PL que amplia uso do Fust deve ser votado até a próxima semana
Próximos As teles ganham "muito dinheiro" e Telebrás vai vender mais barato, afirma ministro Sérgio Rezende.