Justiça prorroga por mais 30 dias consulta pública do PGMU


As concessionárias conseguiram prorrogar por mais 30 dias o prazo da consulta pública do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) em liminar concedida ontem pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. O prazo concedido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terminaria neste sábado, dia 2, após uma prorrogação de 10 dias que já havia sido definida pela agência.

A agência tem pressa porque ela quer enviar ao governo o documento final no máximo até o mês de dezembro, para que possa ser publicado o Decreto presidencial com as novas metas de universalização a serem cumpridas pelas concessionárias pelo período de 2011 a 2016. A renovação dos contratos de concesssão deve ser assinada pelos empresários até o dia 31 de dezembro, no documento são anexados as novas regras e obrigações que deverão ser cumpridas das empresas para o próximo quinquênio.

As operadoras alegam, no entanto, que as novas obrigações apresentadas pela agência são muito diferentes daquelas submetidas à consulta pública há dois anos, e que há poucos dias conseguiram começar a entender as premissas adotadas pela agência, com as quais precisam confrontá-las com seus números.

Conforme a Anatel, as novas metas teriam um déficit de R$ 1,7 bilhão, a valor presente, que seria coberto pela receita da oferta do backhaul (construído também no contexto do serviço público, e pela diminuição no número dos orelhões). As concessionárias alegam que o rombo é muito maior, pois as premissas usadas pela agência para fazer os cálculos não se confirmariam com a realidade do sistema.

Os empresários entendem que essa discussão deve demandar muito mais tempo e cautela, e por isso acham que os contratos de concessão podem ser assinados sem que o novo plano geral tenha que ser assinado este ano.

Com a prorrogação concedida pela justiça – se a Anatel não conseguir derrubar a liminar – os prazos para a publicação definitiva do documento vão ficando apertados, visto que o Conselho Consultivo da agência tem direito de analisar a proposta da Anatel pelo período de um mês antes de ela ser encaminhada do governo. Talvez, a alternativa seja negociar com o conselho consultivo um prazo menor.
 

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