Justiça proíbe venda casada de internet e TV a cabo em Minas


A Justiça Federal em Passos (MG) proibiu as empresas Minas Cabo Telecomunicações e Prime Service (Master Cabo) de efetuar a venda casada de serviço de TV por assinatura com serviço de internet banda larga. As empresas exigiam que, para ter direito ao serviço de acesso à internet, os usuários contratassem e pagassem os serviços de …

A Justiça Federal em Passos (MG) proibiu as empresas Minas Cabo Telecomunicações e Prime Service (Master Cabo) de efetuar a venda casada de serviço de TV por assinatura com serviço de internet banda larga. As empresas exigiam que, para ter direito ao serviço de acesso à internet, os usuários contratassem e pagassem os serviços de TV por assinatura.

O juiz também proibiu que a Minas Cabo e a Master Cabo suspendam o serviço de acesso de internet dos consumidores que não quiserem contratar a TV por assinatura, devendo inclusive restabelecê-lo àqueles que eventualmente tenham sido privados por tal motivo.

Os pedidos foram feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação ajuizada em 2007. Segundo o MPF, a chamada “venda casada” é expressamente proibida pelo artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, conforme vários documentos juntados ao processo, uma das condições impostas pelas empresas para a contratação de seus serviços era justamente a de que “para ser assinante do serviço InterCabo é preciso ser assinante da TV a cabo”, conduta que foi, inclusive, chancelada pela  Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), também ré na ação.

Na sentença, o juiz concluiu que as rés cometeram prática abusiva, ao condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Segundo ele, “mesmo que existisse eventual inviabilidade técnica de fornecimento separado dos serviços em tela não se justificaria o descumprimento de lei federal”.

As empresas e a própria Anatel defendem que o serviço de acesso à internet seria um serviço adicional ao de TV por assinatura, o que legitimaria a exigência da contratação conjunta. Para o MPF, o serviço de acesso à internet é um serviço de telecomunicação, não tendo nenhuma correlação com a definição legal e com a aplicação prática do chamado serviço de valor adicionado (que seria, por exemplo, a contratação de um provedor de conteúdo).

A Anatel, que foi duramente criticada na sentença, além de ficar proibida de exigir das empresas-rés a prática da venda casada de TV por assinatura com o serviço de internet, ainda foi obrigada a fiscalizá-las no cumprimento da ordem judicial.

Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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