Justiça paulista mantém proibição da cobrança do ponto-extra


A cobrança pela utilização do ponto-extra da TV por assinatura, inclusive do aluguel do decodificador, continua proibida em todo o estado de São Paulo. Segundo o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer, a liminar obtida pela entidade na justiça paulista foi confirmada nesta quarta-feira (23), pela juíza Cynthia Thomé, com a inclusão da proibição do …

A cobrança pela utilização do ponto-extra da TV por assinatura, inclusive do aluguel do decodificador, continua proibida em todo o estado de São Paulo. Segundo o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer, a liminar obtida pela entidade na justiça paulista foi confirmada nesta quarta-feira (23), pela juíza Cynthia Thomé, com a inclusão da proibição do aluguel dos aparelhos.

Adecisão complementar foi dada a pedido do Procon-SP após a edição da súmula pela Anatel, que liberou a cobrança do aluguel e a venda do decodificador do ponto-extra, na quinta-feira da semana passada e publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.

Para Pfeiffer, a interpretação feita pela agência sobre o tema, que tem sido motivo de polêmica desde 2008, quando publicou regulamento de proteção aos usuários da TV paga, vai de encontro à própria norma, que estabelecia a gratuidade do ponto-extra e ao Código de Defesa do Consumidor. “Para mim, o teor da súmula é motivo de perplexidade porque a Anatel tirou com as duas mãos o que tinha dado com um dedo”, disse.

O diretor-executivo do Procon-SP lamenta que a decisão valha apenas no estado de São Paulo e recomenda que os órgãos de defesa do consumidor dos outros estados ingressem na Justiça com ações semelhantes. Ele avalia que a decisão final da Justiça sobre o assunto dará uma resposta mais efetiva aos anseios dos consumidores.

Pfeiffer disse que em São Paulo, segundo o entendimento da juíza, as empresas podem cobrar do consumidor apenas pela instalação do ponto-extra, manutenção da rede e dos conversores/decodificadores, tal como determina a Resolução 528/09 da Anatel.

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