Justiça paulista dá primeira liminar contra fim da franquia de dados no celular


O juiz da 1ª Vara Cível de São Paulo, Emundo Lellis Filhos, concedeu liminar contra o corte da internet após o fim da franquia de dados,  informa o site Consultor Jurídico. No entender do juiz, é “ilícito a alteração contratual de um negócio jurídico já celebrado e consumado”.

O advogado Vinicius Koptchinski Barreto apontou que desde 2011 tinha um plano ilimitado para acessar a internet pelo celular. Quando ultrapassava 30 MB a cada dia, podia continuar navegando com a velocidade reduzida. Mas a TIM, operadora da qual é cliente,  mudou a regra e passou a impedir o acesso quando o consumidor atinge o limite. O juiz marca uma audiência de conciliação com a operadora  e o usuário que reclamou do processo para o dia 11 de junho.

O Procon do Rio de Janeiro ingressou com a ação contra as quatro operadoras de celular – Claro, Oi, TIM e Vivo – devido a alteração nas regras da internet.

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