Justiça obriga a NET Rio a habilitar pay-per-view em ponto extra


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a NET Rio a proceder à habilitação do canal Premiere Futebol Clube em ambos os receptores instalados na residência de um cliente. O autor da ação alega ter assinado o pacote mais completo de televisão a cabo da operadora, que lhe dá direito a um ponto …

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a NET Rio a proceder à habilitação do canal Premiere Futebol Clube em ambos os receptores instalados na residência de um cliente. O autor da ação alega ter assinado o pacote mais completo de televisão a cabo da operadora, que lhe dá direito a um ponto adicional grátis.

Porém, a NET se recusou a habilitar o canal no ponto adicional sob o argumento de que o assinante teria que comprar novamente o produto, uma vez que a habilitação de qualquer canal "a la carte" ou programa pay-per-view é restrita a um único ponto.

O relator do processo, desembargador Alessandro Celso Guimarães, ressaltou que o contrato de prestação de serviço somente foi apresentado por ocasião do oferecimento do recurso de apelação, não dispondo o mesmo, de qualquer forma, sobre a cobrança questionada. No entendimento do desembargado, como o ponto extra é gratuito e por se tratar de contrato de adesão, as cláusulas são interpretadas favoravelmente ao consumidor. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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