Justiça nega recurso à ProTeste sobre metas de universalização


A Juíza Federal Substituta da 6ª Vara do Distrito Federal, Maria Cecília de Marco Rocha, rejeitou os embargos de declaração opostos pela PROTESTE (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) na Ação Civil Pública sobre o PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização). A entidade havia recorrido à Justiça contra o decreto 6424/2008, que instituiu a …

A Juíza Federal Substituta da 6ª Vara do Distrito Federal, Maria Cecília de Marco Rocha, rejeitou os embargos de declaração opostos pela PROTESTE (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) na Ação Civil Pública sobre o PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização). A entidade havia recorrido à Justiça contra o decreto 6424/2008, que instituiu a troca de metas de universalização por infra-estrutura de banda larga, pedindo a sua imediata revogação e abertura de processo licitatório “próprio para a construção da rede de infra-estrutura para a extensão da rede para prestação do serviço de comunicação de dados, permitindo-se ampla concorrência para o setor, que já está dominado pelas concessionárias de telefonia fixa, por meio da tecnologia do ADSL”.

Para sustentar sua tese, argumentou que “o backhaul não é suporte para Sistema de Telefonia Fixa Comutada – STFC. (…) Trata-se de rede que será utilizada para a prestação Serviço de Comunicação Multimídia – SCM; não é infra-estrutura necessária para a prestação do serviço objeto do contrato de concessão e, assim, não se justica sua inclusão dos contratos como meta de universalização, pois essa medida, absolutamente desnecessária para a prestação do STFC, impedirá a redução do preço do serviço concedido e, pior, funcionará como estímulo para aumento de preço e utilização de recursos públicos para subsidiar a prestação de serviço prestado no regime privado, em contrariedade frontal ao art. 4°, inc. VII; e art. 6°, inc. X, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 64, 65, da LGT.”

A Justiça havia indeferido o pedido da PROTESTE, que recorreu da senteça. A juíza Maria Cecília considerou que não havia contradição na decisão anterior, portanto rejeitou o embargo solicitado pela entidade. Segundo a juíza, “a alegação da supressão da cláusula que determina que a infra-estrutura de backhaul esteja expressa no artigo 1 do contrato de concessão será examinada após a resposta das partes, que elucidarão sua reversibilidade”.

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Pela troca de metas, as concessionárias de telefonia fixa ficaram obrigadas, até 2010, a levar a infra-estrutura de banda larga a todos os 3, 3 mil municípios com não contam com ponto de presença IP e a conectar a 1 Mbps todas as 56 mil escolas públicas urbanas, que receberão o serviço gratuitamente até 2025, quando se encerram os atuais contratos de concessão. (Da Redação)

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