Justiça nega ação do Ministério Público contra decreto da TV digital


O juiz da 20º Vara Federal da Justiça Federal em Minas Gerais, Lincoln Pinheiro Costa, indeferiu hoje, 30, a ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal, em Belo Horizonte, na semana passada, na qual os procuradores pediam a anulação do decreto sancionado no final de junho pela Presidência da República e que definiu as …

O juiz da 20º Vara Federal da Justiça Federal em Minas Gerais, Lincoln Pinheiro Costa, indeferiu hoje, 30, a ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal, em Belo Horizonte, na semana passada, na qual os procuradores pediam a anulação do decreto sancionado no final de junho pela Presidência da República e que definiu as diretrizes de implantação do sistema brasileiro de TV digital.

Segundo informações da consultoria jurídica do Ministério das Comunicações, o juiz acatou os argumentos apresentados pela Advocacia Geral da União (AGU), em defesa do decreto, e indeferiu a petição inicial (equivalente a um pedido de liminar) sob a alegação de que a ação não deveria nem ter sido apresentada porque o pedido feito era juridicamente impossível. De acordo com o Minicom, o juiz sequer analisou o mérito da ação e devolveu o processo ao Ministério Público. Entre os argumentos apresentados pela AGU, estava o de que a ação representava uma interferência do Poder Judiciário em decisões do Poder Executivo.

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