Justiça mantém obrigação das TVs pagas de apresentarem contratos de programação à Ancine


A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que as empresas de TV por assinatura são obrigadas a apresentar, para fins de requerimento de registro, contratos de fornecimento de programação no momento do credenciamento inicial das empresas empacotadoras perante Agência Nacional de Cinema (Ancine).

A Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura (ABPTA) ajuizou ação para impedir que suas associadas, empresas empacotadoras, fossem desobrigadas de entregar cópia dos contratos mantidos com as empresas programadoras, aquelas que fornecessem a programação de cada canal. A entidade alegava que tal medida representa violação a confidencialidade entre as empresas associadas. A 22ª Vara Cível de São Paulo concedeu liminar para suspender artigos que tratam do tema em instruções normativas editadas pela Ancine.

 

Contra a decisão, a AGU apresentou recurso defendendo que o artigo 10-C, da Instrução Normativa 91/2010, c/c artigo 4º da IN 101/2012 definem que o credenciamento das programadoras e empacotadoras na agência tem a finalidade de regular e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por estas empresas. A IN nº 91 apenas regulamenta esta obrigação, exigindo o contrato para dar continuidade ao registro.

 

Em trabalho conjunto com a Divisão de Direitos Difusos da Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (PRF3) e a Procuradoria Federal Especializada junto à agência (PFE/Ancine) foi possível demonstrar à Justiça que esse credenciamento é um ato de polícia do órgão regulador, ou seja, é impossível impedir seu acesso aos dados e documentos das empresas envolvidas.

Os procuradores federais ressaltaram, ainda, que a verificação dos contratos de afiliação pela Ancine possibilita a fiscalização de suposta influência excessiva de algumas das empresas programadoras sobre o arranjo dos canais de programação dos pacotes comercializados pelas empacotadoras. Segundo a Advocacia-Geral, a prática não viola a confidencialidade das empresas, pois está sujeita a sigilo e a Agência tem o poder para instaurar procedimento investigatório caso julgue necessário.

De acordo com a AGU, estudos da autarquia reguladora demonstram que tal prática pode dificultar a entrada de programadores menores, diminuir a oferta de canais de programação disponíveis aos consumidores e aumentar o custo dos pacotes.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concordou com os argumentos da AGU e suspendeu a sentença de primeiro grau. A decisão reconheceu que a exibição dos contratos de afiliação à Ancine não ofende o princípio constitucional da intervenção mínima na atividade econômica. “As programadoras não podem deixar de mostrar os contratos ao poder público regulador e fiscalizador alegando sigilo, apenas por meio da análise do teor dos contratos é possível saber quem é de fato programador e empacotador no ato do credenciamento perante a agência, a fim de dar tratamento legal adequado a cada um dos atores”.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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