Justiça mantém lacre de equipamentos de empresa de DISTV


A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o lacre de equipamentos de distribuição de imagens na modalidade Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV) pela empresa Policanal Serviços e Telecomunicações Ltda. Ela vendia irregularmente sinais de TV a cabo às comunidades, que pagavam mensalidade para o uso. Em fiscalização, a Anatel lacrou os equipamentos pela comercialização ilegal dos sinais. O serviço é destinado ao fornecimento de sinais fechados a pessoas jurídicas.

A prestação da TV a cabo teve origem com o DISTV, serviço criado pelo Ministério das Comunicações pela Portaria MC nº 250 de 13/12/89. A Lei de TV a Cabo n.º 8.977/95 ofereceu aos empresários que exploravam o DISTV a oportunidade de obter concessão do serviço de TV a cabo, pelo prazo de quinze anos, contados a partir da data de outorga da concessão.

As Procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e Federal Especializada junto à agência (PFE/Anatel) esclareceram à Justiça que embora o DISTV não precise de autorização da autarquia para exploração, somente pode ser prestado por meio de sinais fechados a pessoas jurídicas.

A empresa, no entanto, estaria fornecendo o serviço a pessoas físicas, as chamadas “comunidades abertas”, o que depende de prévia autorização da Anatel, por se confundir com serviço da modalidade de televisão por cabo. Essa determinação está na Portaria nº 250/89 do Ministério das Comunicações e a Lei nº 8.977/95.

A empresa havia conseguido decisão da justiça para continuar fazendo a distribuição do sinal, mas as procuradorias derrubaram a autorização no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).(Da redação, com assessoria de imprensa)

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