Justiça entende que leitor digital é isento de imposto


A imunidade tributária prevista na Constituição para livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão vale também para leitores digitais como o “kindle”. A decisão é do juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Federal em São Paulo, em mandado de segurança contra decisão adotada pela Receita Federal. O juiz ressalta que sobre o aparelho incide as contribuições sociais PIS/Cofins.

Na sua sentença, José Henrique Prescendo avalia que o texto constitucional não pretende incentivar o consumo de papel, mas promover o acesso dos cidadãos aos vários meios de divulgação da informação, da cultura e viabilizar o exercício da liberdade de expressão do pensamento, reduzindo os custos. Ele lembrou que atualmente surgiram novos mecanismos de divulgação da cultura e informação, como os livros e periódicos eletrônicos. “Sendo o kindle um instrumento para acessá-los, deve ter um tratamento tributário igual a eles”, defende.

O juiz concluiu que a imunidade pretendida pelo autor restringe-se aos impostos, permanecendo o recolhimento das contribuições sociais PIS/Cofins. Ele esclareceu que apenas as pessoas com deficiência visual estão totalmente isentas do pagamento de impostos e contribuições para importar livros impressos ou digitais (art. 8º, § 12, inciso XII, Lei 10.865/2004; art. 2º da Lei 10.753/2003).(Da redação, com assessoria de imprensa)

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