Justiça do Rio suspende vendas pelo site da Ricardo Eletro por atraso na entrega de produtos


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a rede de lojas Ricardo Eletro  suspenda  as vendas pelo seu site até que todas as entregas de mercadorias sejam regularizadas. A decisão determina também que a rede cumpra os prazos precisos para a entrega dos produtos vendidos em sua loja virtual, sob  pena de multa diária fixada em R$100 mil.

A liminar foi deferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual. Segundo o MP, a empresa vem desrespeitando os direitos básicos descritos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que comercializa mercadorias por meio do site  www.ricardoeletro.com.br, mas não as entrega dentro do prazo anunciado, conforme inúmeras reclamações de clientes.

“De fato, compulsando-se os autos e toda a documentação acostada, verifica-se que a demandada, com o desrespeito reiterado aos prazos de entrega oferecidos, viola o princípio da boa-fé objetiva, o qual deve reger as relações de consumo, infringindo, de igual forma, o dever de informação”, destacou na decisão o juiz Antonio Augusto de Toledo Gaspar, da 3ª Vara Empresarial da Capital.

Ainda de acordo com o magistrado, o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente toda publicidade enganosa ou abusiva, capaz de induzir o consumidor a erro. “Assim devem ser consideradas as informações e ofertas contidas na página eletrônica da ré, as quais prometem prazos de entrega que não são observados”, afirmou o juiz.

Um edital de notificação foi publicado, por determinação do juiz, a fim de que os interessados tomem conhecimento da ação civil pública em tramitação na 3ª Vara Empresarial da Capital e que, se quiserem, ingressem como litisconsortes.(Da redação, com assessoria de imprensa).

 

Anterior Após polêmica, governo do Rio muda decreto que quebrava sigilo de dados de “vândalos”.
Próximos Vivo mostra avanços em segmentos de maior receita