Justiça do Rio dá liminar favorável a operadoras móveis sobre instalação de torres


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deferiu liminar declarando a inconstitucionalidade parcial e retroativa de uma lei sancionada pela prefeitura de Niterói (RJ) e que restringe a instalação de estações radio base (ERBs) no município. A liminar foi proposta pela Acel (Associação Nacional das Operadoras Celulares) e pela Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras …

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deferiu liminar declarando a inconstitucionalidade parcial e retroativa de uma lei sancionada pela prefeitura de Niterói (RJ) e que restringe a instalação de estações radio base (ERBs) no município. A liminar foi proposta pela Acel (Associação Nacional das Operadoras Celulares) e pela Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), com o objetivo de suspender a imposição de restrições – em alguns casos proibições – à instalação das torres e que vinham limitando a capacidade das operadoras móveis de prestarem o serviço nos níveis de qualidade exigidos pela Anatel.
A liminar – que suspende retroativamente oito artigos da lei municipal – garante a continuidade do serviço móvel até que seja julgado o mérito da representação de inconstitucionalidade que tramita no Judiciário do Rio de Janeiro. Entre os argumentos apresentados ao TJRJ está o de que a proteção à saúde e ao meio ambiente é garantida pelo atendimento aos padrões internacionais de exposição humana à radiação eletromagnética estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e adotados no Brasil pela Anatel.A principal consideração feita pelas operadoras diz respeito à competência legislativa da União, que vinha sendo ultrapassada.
Segundo informações da Acel, o Superior Tribunal de Justiça também suspendeu sanções administrativas impostas pela prefeitura de Porto Alegre à Brasil Telecom GSM. As sanções tinham por base a legislação municipal que restringe a instalação de sites.  A lei sobre instalação de sites da capital gaúcha é a mais restritiva do país.

Fonte: assessoria de imprensa da Acel

Anterior NEC olha para as próximas gerações de redes
Próximos Base de celulares cresceu 1,4 % em julho