Justiça do Rio barra aumento de ICMS em telecomunicações


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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu liminar suspendendo a aprovação do projeto que eleva o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado para produtos como cerveja, cigarro, energia elétrica, combustível e telefonia.

O SindiTelebrasil, entidade que representa as operadoras de telecom alega que o Brasil tem a mais alta carga tributária do mundo sobre o serviço de telecomunicações.

O projeto foi votado no último dia 13, durante uma sessão marcada por polêmicas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Durante a votação, deputados de oposição disseram que houve mais deputados levantando a mão contra o projeto que a favor. Antes da contagem dos votos, contudo, a votação foi dada como encerrada.

Em sua decisão, o desembargador Otávio Rodrigues, da 11ª Câmara Civil do TJRJ, disse que ““Neste mandado de segurança foi noticiado fato grave consistente em eventual violação ao devido processo legal de tramitação do Projeto de Lei 2.242/2016, de autoria do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro. Foi dito que o projeto foi rejeitado, mas proclamada sua aprovação”, sustentou o magistrado.

Em nota, a Alerj informou que a Procuradoria da Casa pedirá a reconsideração da decisão do desembargador com base no artigo 182 do Regimento Interno da Casa, que trata das votações simbólicas. (com agências de notícias).

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