Justiça do Mato Grosso do Sul suspende cobrança da tarifa básica


O juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, decretou a ilegalidade da cobrança da tarifa básica mensal pela Brasil Telecom e GVT, atendendo a ação impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE). A ação, que chegou ao tribunal em agosto …

O juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, decretou a ilegalidade da cobrança da tarifa básica mensal pela Brasil Telecom e GVT, atendendo a ação impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE).

A ação, que chegou ao tribunal em agosto do ano passado, contestava a cobrança da tarifa, alegando que seria procedimento contrário ao Código do Consumidor, por caracterizar venda casada. Na defesa, as empregas teriam alegado que a tarifa era contraprestação do consumidor, que tinha como benefício manutenção e serviços exclusivos.

Na sentença, proferida na última sexta-feira, 23 de fevereiro, o juiz considerou a cobrança ilegal e rejeitou os argumentos das empresas. Por outro lado, o foi negado ao Ministério Público Estadual a inclusão das empresas de telefonia celular – Brasil Telecom Celular, Claro, Tim Celular e Vivo – na suspensão. No entendimento do juiz, a existência dos sistemas pré e pós-pago oferece escolha aos clientes.

O descumprimento da decisão da sentença cabe multa diária de R$ 1 mil. A sentença deve ser publicada, até o final da semana, no Diário de Justiça. Depois da veiculação, as operadoras têm prazo de 15 dias para recorrer.

 (Da Redação)

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