Justiça do Acre rejeita novo recurso da Telexfree


A 2ª Câmara Cível rejeitou os Embargos de Declaração pela empresa Ympactus Comercial com o objetivo de modificar o Acórdão que suspendeu as atividades da Telexfree. No texto, a empresa aponta a existência de omissão, contradição e obscuridade, objetivando o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

O Colegiado rejeitou por unanimidade os Embargos de Declaração e manteve a decisão por entender que não há vício a ser corrigido, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.

A defesa havia alegado que o Acórdão foi “omisso ao não analisar expressamente a aplicabilidade do artigo 39 da Lei 8.038/90, bem como foi obscuro ao não fundamentar expressamente quais os comandos legais utilizados para justificar a não concessão de efeito suspensivo ao agravo, bem como da contrariedade em ter afirmado que a decisão que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento é irrecorrível, contrariando o entendimento no STJ”.

A Justiça do Acre concedeu liminar em junho, baseada em uma ação do Ministério Público do estado que viu índícios de prática de pirâmide financeira, impedindo a TelexFree, que se apresenta como empresa de venda de contratos de VoIP, de efetuar pagamentos aos associados, que dependem de suporte e logística da empresa para trabalhar. De acordo com a decisão, a empresa, que não pode fazer novos cadastros de divulgadores, está impedida de pagar os apoiadores já cadastrados. A decisão vale até o julgamento final do caso, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Voto

O desembargador Samoel Evangelista, relator do recurso, esclareceu cada vício apontado pela defesa da empresa.
Em relação à alegação de omissão “ao não analisar expressamente a aplicabilidade do artigo 39 da Lei nº 8.038/90”, o relator lembrou que tal norma institui o procedimento dos processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e a mesma não se aplica aos Tribunais locais.

No tocante a obscuridade “ao não fundamentar expressamente quais os comandos legais utilizados para justificar a não concessão de efeito suspensivo ao agravo”, o desembargador lembrou que os magistrados, quando já encontraram motivo suficiente para formar a sua convicção e fundamentar sua decisão, não estão obrigados a se manifestar sobre todas as alegações das partes.

No último ponto, a alegação de “contrariedade em ter afirmado que a decisão que nega efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento é irrecorrível, contrariando o entendimento dominante do STJ”. Nesse ponto, o relato explicou que a matéria já foi examinada nesta corte em várias oportunidades e os precedentes citados pela defesa foram superados e citou decisão do ministro Luis Felipe Salomão, em Decisão monocrática, em junho deste ano.

O relator concluiu o voto esclarecendo que “a matéria posta foi devidamente enfrentada no Acórdão. Assim, tenho que foi dada adequada e correta solução à demanda, o que exclui a possibilidade de reexame da matéria, motivo pelo qual os presentes Embargos de Declaração não estão a exigir provimento”.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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