Justiça do Acre abre edital de Ação Civil Pública contra Telexfree


A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco publicou na edição do Diário da Justiça Eletrônico da última segunda-feira (2) um edital referente à empresa de VoIP Telexfree. Trata-se da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE/AC) em desfavor da empresa e de seus sócios Carlos Roberto Costa,  Lyvia Mara Campista Wanzer, Carlos Nataniel Wanzeller e James Matthew Merrill.

De acordo com o documento, assinado pela juíza titular da unidade judiciária, Thaís Khalil, o objetivo é atender o dispositivo previsto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, o edital avisa formalmente sobre essa Ação, a fim de que os consumidores possam se habilitar.

O edital tem validade de 20 dias, a contar da data de publicação, e os interessados em participar devem comparecer na 2ª Vara Cível, em Rio Branco. Também é possível manter contato através do e-mail vaciv2rb@tjac.jus.br ou do telefone 3211-5471.

O art. 94 Código de Defesa do Consumidor versa que quando for “proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.”

Em Direito, litisconsórcio é o que se dá quando, devido a uma comunhão de interesses, ou seja, interesses comuns entre as partes, é necessária a presença em juízo de todos os co-interessados.

Em junho, liminar do tribunal do Acre, concedido ao Ministério Público Federal do estado, proibiu a Telexfree de realizar novos cadastros de divulgadores, bem como está de efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados, até o julgamento final do Agravo de Instrumento , sob pena de multa diária de R$ 500 mil. A suspeita é de que a empresa de VoIP esteja praticando a pirâmide financeira, que é proibida por lei.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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