Justiça bloqueia R$ 100 milhões da Brasil Telecom em SC


A justiça federal de Santa Catarina concedeu limimar a ação civil pública, movida pelo Ministério Público do estado, para manter o bloqueio de R$ 100 milhões que a Brasil Telecom depositou em juízo, referentes ao ICMS cobrado sobre os chamados serviços denominados de “valor adicionado”, como conexão à internet, serviços 0900 e 0300 e ringtones, …

A justiça federal de Santa Catarina concedeu limimar a ação civil pública, movida pelo Ministério Público do estado, para manter o bloqueio de R$ 100 milhões que a Brasil Telecom depositou em juízo, referentes ao ICMS cobrado sobre os chamados serviços denominados de “valor adicionado”, como conexão à internet, serviços 0900 e 0300 e ringtones, em ação declaratória, já transitada em julgado, na qual contestava a validade do imposto sobre eles. O objetivo é que estes valores sejam ressarcidos ao consumidor, que era quem efetivamente pagava o tributo, cobrado em conta telefônica  e não devolvido pela empresa.

Em novembro, a justiça deu ganho de causa à operadora, que, no entanto, continuou cobrando o ICMS dos consumidores e fazendo os depósitos judiciais. Segundo o promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, apenas entre janeiro e março de 2010, foram depositados mais de R$ 3,1 milhões.

Trajano disse que a operadora chegou a solicitar à justiça que os valores fossem depositados em seu favor sob a justificativa dos “impactos positivos que tal valor poderá trazer aos resultados da empresa num ano de notória crise mundial”, o que foi negado pelo juízo, diante da intervenção do Ministério Público. A empresa recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça, mas o pedido foi novamente negado.

Além da medida liminar para sustar o levantamento dos valores pela empresa, já deferida, o promotor de Justiça busca, na ação, a restituição integral dos valores depositados pela empresa aos consumidores e a devolução em dobro dos valores cobrados após o trânsito julgado da ação declaratória e a suspensão imediata da cobrança do ICMS dos consumidores de todo o estado.(Da redação, com agências)
 

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