Justiça baiana suspende 14 reajustes praticados pela GVT


O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu 14 reajustes praticados entre 2009 e 2012 pela GVT e determinou que a operadora abstenha-se de efetuar qualquer aumento nos serviços de telefonia até a decisão definitiva da Justiça. Esses foram alguns dos pedidos do Ministério Público estadual atendidos em caráter liminar em ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Joseane Suzart. A liminar, concedida pelo juiz Cláudio de Oliveira, determina ainda que a GVT emita novos boletos para os consumidores com o valor do serviço sem os 14 reajustes.

A ação do MP foi proposta com base no inquérito civil que constatou infrações, por parte da operadora, de normas constantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de resolução da Anatel que estipulam uma periodicidade anual para os aumentos, estabelecendo também a necessidade de comunicação prévia, o que não aconteceu em nove dos 14 aumentos irregulares detectados.

A liminar determina também que a GVT suspenda a fidelização dos novos e dos atuais consumidores, possibilitando a mudança de plano ou de operadora sem incidência de multa. O inquérito ministerial constatou que a empresa estipula cláusulas de fidelização sem informar ao consumidor no ato da contratação ou por envio de cópias das condições gerais contratuais.

A decisão inclui ainda que a GVT suspenda a oferta do serviço de bloqueio de chamadas para celular e suspenda a cobrança dos consumidores que já contrataram o serviço. Por fim, ficou estabelecido também que a empresa promova melhorias no processo de emissão de faturas, instituindo um mecanismo de prevenção de cobranças indevidas e fraudes, vez que, durante o inquérito ministerial, que ouviu a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o MP verificou a ineficiência no serviço de bloqueio de chamadas para celular, bem como a existência de diversas cobranças indevidas de débitos.

Além do que já foi concedido na liminar, o Ministério Público pede ainda que a empresa indenize todos os consumidores que tenham sofrido danos materiais ou morais, bem como a restituição em dobro, de forma atualizada e corrigida, dos montantes pagos pelos usuários referentes a ajustes irregulares, ao serviço de bloqueio de chamadas para celular, bem como do valor gasto nas ligações feitas para telefonia móvel quando o serviço deveria estar em vigor.

A promotora de Justiça Joseane Suzart destaca que, antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público propôs à GVT um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi recusado pela empresa por entender que “alguns itens colidem com suas práticas e convicções comerciais”, não restando outra opção para fazer cumprir CDC e a resolução da Anatel a não ser a via judicial.

 

Outro lado

A GVT informa que até o momento, não recebeu nenhuma citação ou intimação a respeito da decisão da justiça baiana. Mas adianta que a política de preços da empresa segue a regulamentação e legislação em vigor, é guiada pela livre concorrência e visa a prática do melhor custo-benefício ao consumidor. “ Assim que intimada, a empresa adotará as medidas cabíveis”, diz a nota da GVT.(Da redação, com assessoria de imprensa).

 

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