Justiça avaliza fiscalização da Anatel em teles sem aviso prévio


A Justiça Federal reconheceu que a Anatel pode realizar fiscalizações, sem prévio aviso, em empresas de telefonia, conforme preveem as cláusulas 16.2 e 20.2 dos contratos de concessão celebrados entre a reguladora e os estabelecimentos. A decisão contraria a ação com pedido de liminar impetrada pelo SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular Pessoal), representando a Oi, Embratel, Telefônica e CTBC, que pedia a anulação dessa norma, sob alegação de que ela não estaria respaldada na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no que diz respeito ao direito de conhecimento de possível intervenção.

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel defenderam que a realização excepcional de fiscalizações, sem prévia notificação, ao contrário de ofender o espírito da LGT, encontra nela respaldo, conforme previsto em seu artigo 174, que estabelece que “toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração”.

Os procuradores federais apontaram que o exercício de fiscalização pela agência reguladora decorre de seu poder de polícia, visando resguardar os interesses dos consumidores, garantindo que os serviços sejam prestados dentro dos padrões legalmente estabelecidos de qualidade, eficiência e regularidade.

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As procuradorias afirmaram, em juízo, que exigir que a Anatel, em todos os casos, avise as empresas, poderia tornar inócua a própria atividade fiscalizatória, conferindo tempo, por exemplo, para que irregularidades fossem escondidas, dados falseados, entre outros ilícitos. Ressaltaram que toda a sociedade teria muito a perder com a paralisação desse trabalho.

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU em defesa da Anatel e manteve a validade das cláusulas contratuais que permitem as fiscalizações surpresa, até o julgamento final da matéria. A decisão diz que “a excepcional forma de exercício do poder de fiscalização encontra respaldo na lei e na Constituição Federal, na medida em que prima pela defesa dos interesses dos usuários em um serviço de qualidade e regular, além de prestigiar o poder regulador do Estado”.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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